Foto: Palhocense
Em reunião na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília, na quarta-feira (2), o prefeito de Palhoça, Camilo Martins, tomou conhecimento de que as obras para a implantação de uma terceira faixa na BR-101, sentido Norte, entre Palhoça e Biguaçu, ainda não iniciaram porque a empresa concessionária da rodovia, Arteris Autopista, apresentou projetos que não atendem as normas técnicas exigidas, impedindo legalmente que a ANTT contrate a obra.
A ANTT explica que "é razoável que projetos que não estejam previstos no programa de exploração da rodovia retornem à concessionária duas ou mais vezes para correções e adequações". "Neste momento, não temos como falar em prazos, mas a agência trabalha com todo o empenho para que esta situação seja resolvida no menor tempo", informa a agência.
A Arteris Litoral Sul garante que não há falhas no projeto da terceira faixa Norte na Grande Florianópolis. A concessionária assegura que "está discutindo amplamente em conjunto com a ANTT a questão orçamentária referente à execução dos trabalhos no período da noite, o que onera os custos de execução". "As obras realizadas no período diurno causariam mais transtornos aos usuários, atrapalhando a mobilidade", reflete a concessionária. A Arteris lembra que a obra não está prevista no contrato de concessão, mas garante que a empresa tem "o total interesse em realizar os trabalhos para melhorar as condições de trafegabilidade no local".
Para Camilo Martins, "isso só demonstra a falta de compromisso da concessionária com o caos na mobilidade". O prefeito lembra que a construção da terceira pista na BR-101, sentido Norte, é um pleito incluso na ação civil pública ajuizada pelo município, em 11 de fevereiro, contra a concessionária e a própria ANTT, cobrando, principalmente, a conclusão das obras do Contorno Viário.
Também em fevereiro, o prefeito decretou "situação de emergência na mobilidade urbana do município". Camilo explicou que as medidas foram adotadas em razão do caos estabelecido no trânsito, principalmente na área central de Palhoça e na conexão com São José, situação que se agrava com o aumento do número de veículos em circulação dentro da cidade - e porque a Arteris não concluiu as obras do Contorno Viário, o que deveria ter acontecido em 2012.
A reclamação também faz sentido porque a concessionária e a ANTT não realizam obras paliativas para mitigar os constantes congestionamentos e não autorizam que a Prefeitura faça obras, como o alargamento da via marginal, por estar fora da área de domínio do município. Entre as obras alternativas, está a terceira pista na BR-101. "Se medidas emergenciais não forem adotadas imediatamente, vamos ter uma região completamente intransitável", argumenta o prefeito.
No processo, o município solicita que toda arrecadação da cobrança de pedágio na região realizada pela Autopista seja depositada em juízo até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas, sob pena de multa diária de R$10 mil para ser revertida em obras de melhoria da mobilidade urbana em Palhoça.
Na ação, o município pediu, também, que fosse proibido de imediato o tráfego de caminhões e veículos pesados na BR-101 nos períodos mais críticos: das 7h30 às 9h30 e das 17h às 20h. Solicitou, ainda, a retirada do radar da rodovia e a liberação da terceira pista no sentido Norte. O processo exigia, também, que num prazo de 10 dias, fosse criado um portal que disponibilizasse informações e dados atualizados acerca do cronograma do Contorno Viário, contratos e aditivos da obra, prazos, entre outras informações relevantes e de interesse público.
Por fim, diante de todos os prejuízos pelo atraso, a ação pede uma "indenização de R$10 milhões a título de danos morais e coletivos" que será revertida em obras de melhoria da mobilidade urbana da cidade.
