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A Prefeitura de Palhoça iniciou a emissão online de cartões para vagas preferenciais de estacionamento para idosos e portadores de necessidades especiais (PNE). Após cadastro no Portal do Cidadão (bit.do/fhHDF), é possível solicitar e emitir na hora o documento, que anteriormente levava até 10 dias para a entrega.
O secretário municipal de Segurança Pública, Alexandre Sousa, esclarece que o uso da credencial é imprescindível para ter direito à vaga de estacionamento preferencial para o veículo. “É importante utilizar a tecnologia para facilitar o acesso a este importante documento, que propicia praticidade para quem tem mobilidade reduzida. Para isso, o cartão precisa estar visível enquanto o veículo estiver estacionado na vaga preferencial, para evitar sanções cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro”, explicou o secretário.
O prefeito Camilo Martins lembra que Palhoça já é reconhecida por utilizar tecnologias para melhorar serviços públicos. “Esse tipo de iniciativa diminui a burocracia, agiliza os trabalhos internos e melhora o atendimento ao cidadão, porque facilita o trâmite dos processos, principalmente àqueles com dificuldades de locomoção. Tornar a atividade pública mais rápida facilita a vida das pessoas na cidade e é um compromisso com a satisfação do cidadão”, acrescenta o prefeito.
A vaga especial é um direito assegurado pelas lei federais 10.741/2013, 10.048 e 10.098/2000, com uso regulamentado pelas resoluções 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determina que 5% do total de vagas de estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos com mais de 60 anos e 2% a portadores de deficiência.
