Justiça “bloqueia” R$ 515 mil dos cofres de PH

Dinheiro será reservado para a construção de Centros de Referência de Assistência Social (Cras)

47f95b191c6043368a7c9e7c1477d0ec.png Foto: DIVULGAÇÃO

O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 515 mil do município de Palhoça para custear a instalação de dois Centros de Referência de Assistência Social (Cras). O pedido foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, em ação para obrigar o Executivo a cumprir um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2015.

Conforme explica o promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, no acordo firmado o município havia se comprometido a adquirir um veículo para uso da assistência social e concluir, até janeiro de 2017, a instalação de três Cras: um no Jardim Eldorado, um no Bela Vista e outro na região Sul. Porém, o município cumpriu o acordo apenas na parte referente à aquisição do veículo e à instalação do centro de referência do Jardim Eldorado. “É notória a desídia do município no que se refere à implantação destes dois novos Cras na região de Palhoça, necessidade apontada desde 2013 e que até a presente data não foi atendida, sem sequer realizar orçamento para concluir obras estruturais e contratar os funcionários para atuar em favor da população de Palhoça, mesmo diante do comprometimento firmado em 2015”, considera o promotor.

Giacomelli esclarece, ainda, que a falta de orçamento alegada pelo município para justificar o descumprimento do acordo é incabível, uma vez que recebeu do governo federal, apenas em 2016, R$ 515 mil destinados ao Serviço de Proteção Básica, no qual se inserem os Cras.

Antes da concessão da liminar, o município foi citado pela Justiça para cumprir integralmente as cláusulas do TAC. Como descumpriu a decisão judicial, na mesma forma como agiu em relação ao acordo com o Ministério Público, foi determinado o bloqueio dos valores a fim de garantir a implantação dos outros dois centros de referência. A decisão é passível de recurso.

 

Saiba mais: o que é o CRAS*

O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) é o sistema governamental responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social.

Por meio do Cras, as famílias em situação de extrema pobreza passam a ter acesso a serviços como cadastramento e acompanhamento em programas de transferência de renda. O país conta, atualmente, com 7.669 unidades distribuídas pelo território nacional.

O principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). Dentre os objetivos desse serviço estão a prevenção da ruptura dos vínculos familiares e comunitários, a promoção de ganhos sociais e materiais das famílias e o acesso a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais. As ações são todas implementadas por meio de trabalho de assistência social.

Além de ofertar serviços e ações de proteção básica, o CRAS possui a função de gestão territorial da rede de assistência social básica, promovendo a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e o gerenciamento dos processos nele envolvidos.

 



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