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Neste sábado (23), às 9h, a Prefeitura de Palhoça vai fazer a entrega de 280 títulos de regularização fundiária para famílias que vinham usando a terra como ponto de moradia, mas sem nenhuma segurança jurídica. O ato de entrega dos documentos será realizada no campo do Cruzeiro do Sul, bairro Guarda do Cubatão.
Na definição do prefeito Camilo Martins (PSD), as famílias beneficiadas pelo programa Lar Legal são formadas por pessoas que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário e que, de alguma forma, ocupam propriedades que não podem dizer que são suas. “Mas, a partir da legalização fundiária, esse quadro muda completamente. O documento significa mais dignidade e cidadania”, afirma Camilo Martins. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.
Com a conclusão desta etapa (a quinta) do programa, a Prefeitura vai contabilizar a entrega de 1.238 escrituras públicas. E no dia 1º de março, a Secretaria de Habitação vai entregar mais 80 escrituras para famílias da comunidade da Jaqueira, na sexta etapa do projeto, totalizando 1.318 títulos de regularização fundiária. “Esses números formam uma estatística para a secretária, mas uma importante conquista para cada uma das famílias beneficiadas. O programa Lar Legal significa mais dignidade e qualidade de vida, justamente para a parcela mais carente da população”, afirma o secretário de Habitação, Antônio Pagani.
O secretário revelou, ainda, que tramitam no Fórum da Comarca de Palhoça quase 2,7 mil processos visando à liberação de escrituras públicas. Segundo Toninho Pagani, a situação fundiária do município é muito preocupante, porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse ou “contrato de gaveta”, o que, segundo o secretário, “não traz segurança jurídica ao munícipe”.
