Foto: DIVULGAÇÃO
Em audiência com o secretário municipal de Habitação de Palhoça, Toninho Pagani, o vereador entregou em mãos levantamento fotográfico e relatou a situação precária da região.
Segundo Pakão, o poder público deve viabilizar ações de adequação sanitária e o registro do título de posse, reorganizando a área que segue na informalidade, garantindo assim, melhores condições ambientais, de infraestrutura e saúde pública.
O legislador destaca que há uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente permitindo que órgãos ambientais autorizem a regularização fundiária sustentável em áreas de preservação permanentes, caso que encontra-se o Bairro Pontal.
Pakão acredita que a grande maioria dos moradores pode ser beneficiada com a isenção de pagamento das obras e de registros de documentação, pois se enquadra na modalidade Reurb-S. “Nossa gente precisa de celeridade em ações como essa. O povo não pode pagar pela morosidade dos órgãos públicos”, defendeu o vereador.
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