Prefeitura entrega escrituras públicas no Frei Damião

Quase 500 famílias serão beneficiadas na segunda etapa do programa "Lar Legal"

043a898902a39dab988c75458c398667.jpg Foto: DIVULGAÇÃO/PMP

A Prefeitura vai entregar neste sábado (10), às 10h, a escritura pública de 482 residências no Frei Damião por meio do Programa Lar Legal. O projeto de regularização fundiária tem a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social a obtenção dos títulos de propriedade de regiões já consolidadas, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).

"A entrega dessas escrituras representa muito mais dignidade para essas famílias, que esperavam a realização do sonho da casa própria há muitos anos. É importante frisar que o programa não vai atuar em áreas invadidas que não façam parte da ação civil coletiva junto ao Poder Judiciário", explicou o prefeito Camilo Martins.

Além disso, mais de 2 mil processos tramitam no Fórum da Comarca de Palhoça e a Prefeitura espera entregar essas escrituras para os bairros Bela Vista, Frei Damião, Pachecos, Jaqueira, Rio Grande e Barra do Aririú.
A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes da Guarda do Cubatão. 

 

Lar legal

O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma ação civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de "usucapião coletivo". Após a conclusão da ação, é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).
Dúvidas podem ser sanadas com a Secretaria Municipal de Habitação pelo telefone 3279-1857.

Na imagem, a entrega da primeira fase do programa, em 2016.



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