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Em cumprimento à sexta etapa do programa Lar Legal em Palhoça, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária fará a entrega de 80 escrituras públicas exclusivamente para famílias da comunidade da Jaqueira. A cerimônia de concessão de títulos de regularização fundiária está agendada para ocorrer no dia 18 (segunda-feira), às 14h, no Fórum de Justiça da comarca.
Os números das cinco etapas anteriores do programa Lar Legal indicam que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária da Prefeitura de Palhoça já liberou 1.238 escrituras públicas. Após a etapa do Fórum, a Prefeitura terá conferido 1.318 títulos de regularização fundiária.
O último ato de entrega de escrituras públicas, a quinta etapa do programa Lar Legal, aconteceu no bairro Guarda do Cubatão, no dia 23 de fevereiro último. Foram entregues 280 títulos de regularização fundiária, apenas para famílias do bairro.
Segurança jurídica
Geralmente, o programa contempla famílias formadas por pessoas de baixa renda, que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário. Essas famílias vinham usando a terra como ponto de moradia, em muitos casos, há um longo período, mas sem nenhuma segurança jurídica. “Nessas circunstâncias, o cidadão usa uma propriedade que não pode dizer que é sua”, afirma o prefeito Camilo Martins, que defende o programa Lar Legal como instrumento de regularização fundiária porque “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”.
A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.
O programa Lar Legal é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Poder Judiciário, contando, ainda, com o apoio do Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis e Câmara de Vereadores. Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou ligar para o telefone 3279-1857.
