APA do Entorno Costeiro: luta pelo reconhecimento

Artigo escrito pelo corretor de imóveis Cláudio Silva

Por: Cláudio Silva*

Estou aproveitando este espaço, gentilmente disponibilizado pelo Palavra Palhocense, para retomar uma discussão antiga, uma bandeira de luta dos palhocenses, que já se arrasta por mais de 40 anos.

Asseguro que, por ser corretor de imóveis, tenho uma história que me assegura experiência e conhecimento para tratar do assunto. Inclusive, por ser um dos pioneiros na busca de uma solução para um problema que tanto aflige os palhocenses, que tanto retarda o desenvolvimento de nossa cidade. Estamos falando da insegurança em relação ao direito ao uso do solo na região Sul de Palhoça, um dilema criado desde que o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foi instalado, em 1975.
Nossa luta continua com um objetivo: a implantação dos conselhos estadual, intermunicipal e municipal, que vão deliberar sobre a APA do Entorno Costeiro, o que deverá resultar na aprovação do Plano de Manejo da região Sul de Palhoça - lembrando que o Decreto 179, sancionado pelo governador Carlos Moisés, determina a instituição dos conselhos deliberativos. Esse decreto, datado de 15 de julho, regulamenta e define as diretrizes para a implantação da APA do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Isso evoca o texto da Lei 14.661/2009, que define a criação da APA.

É uma história confusa, conturbada, de muitos capítulos. O mais grave de tudo é que autoridades municipais e estaduais, inclusive a Celesc, não se entendem em determinados momentos. E não estão sabendo separar o joio do trigo, não conseguem identificar a diferença entre invasor de área de proteção e quem, de fato, tem direito à terra, que são famílias que, inclusive, têm escrituras públicas de suas propriedades. Escrituras muito mais antigas do que a escritura de doação das terras dos Campos do Maciambu para criação do parque.

Outro detalhe relevante: o estado está equivocado quanto ao tamanho da área do parque no Sul de Palhoça. Autoridades estaduais falam em 20 milhões de metros quadrados nos Campos do Maciambu, que é a área doada pela Companhia Catarinense de Óleos Essenciais para o estado. Mas, na verdade, são só mil hectares de terra, ou 10 milhões de metros quadrados. Isso consta na matrícula do Registro de Imóveis número 3.578, de 16 de junho de 1977.

Eu mesmo já precisei me manifestar, publicamente, em defesa de pessoas que foram prejudicadas por atitudes da Celesc, que estava cumprindo determinação judicial, mas que, em diversas ocasiões, deixou famílias sem energia. Na verdade, uma injustiça. A Celesc pode interromper o fornecimento de energia elétrica de invasores do parque, e nesses casos estava cumprindo o que determina a lei. Mas não pode prejudicar famílias que moram há gerações na área onde o parque foi instalado, muito tempo depois.

Para que possamos compreender a marcha dos acontecimentos, devemos lembrar que, em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei 14.661, para regulamentar toda a reserva ecológica da Serra do Tabuleiro, incluindo as áreas do Sul de Palhoça, na área dos Campos do Maciambu, como a Praia do Sonho, onde já se registrava um considerável número de ocupações. Mudanças foram propostas pelos deputados estaduais, para tentar resolver conflitos da terra, com discussões sobre o que é e o que não é área ambiental. Porém, devemos lembrar que, em 2010, o Decreto 3.159/10 retirou poderes dos municípios, na pretensão de criação das diretrizes do Plano de Manejo. Felizmente, um outro decreto, de número 179/19, revogou o Decreto 3.159.

Assim, certos espaços, considerados como áreas de preservação permanente (APPs), foram transformados em áreas de proteção ambiental (APAs) no entorno costeiro. Importante ressaltar que, na APP, é expressamente proibido construir. Porém, na APA, a ocupação é possível, com algumas restrições.
Assim, senhores e senhoras palhocenses, a legislação de 2009 estava colocando um ponto final numa discussão que se arrastava por quatro décadas – quatro décadas de conflitos fundiários e atraso para a região Sul de Palhoça. Mas, preciso lembrar que, para o cidadão palhocense ter o direito ao uso da energia elétrica, para não ser taxado de invasor, para provar que seu terreno está numa APA, e não numa APP, a Prefeitura de Palhoça deveria enviar à Câmara um projeto de lei introduzindo as mudanças nas limitações do parque, de acordo com a modificação aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc), segundo a Lei 14.661.

Porém, infelizmente, os anos se passaram e depois de dois projetos de lei enviados pelo Executivo, a Câmara não aprovou as alterações que beneficiariam os proprietários de imóveis do Sul de Palhoça. Isso permitiu a tomada de atitudes da Celesc (mesmo cumprindo ordens), como ocorreu em 9 de julho de 2014, quando equipes da estatal, com outros órgãos, apareceram para arrancar postes e cortar fios na Praia do Sonho, tratando todos como invasores. No meu modo de entender, a Celesc deveria admitir que, desde 2009, havia uma definição do que é APP e do que é APA.

Lamento que um terceiro projeto de lei, proposto pela Prefeitura, em julho de 2014, só contemplava a Praia do Sonho e a Passagem do Maciambu, com as alterações feitas pela Alesc, deixando outras áreas em litígio de fora, como Pinheira, Ponta do Papagaio, Guarda do Embaú, Albardão, Três Barras e Morretes.
Vale ressaltar que, mesmo que a Câmara tivesse aprovado o projeto de 2014, o município ainda não teria autonomia para regulamentar o Plano de Manejo. O que tem ocorrido no cenário estadual, como também no município, é uma sucessão de leis e decretos que em nada beneficiam Palhoça ou outros municípios.

Portanto, afirmo que, para toda essa luta de quatro décadas dar algum resultado, para que a definição de APA seja reconhecida, o Projeto de Lei 214/2017, que autoriza a doação das terras dos Campos do Maciambu ao município de Palhoça, precisa urgentemente ser aprovado. Enquanto isso não acontecer, o povo do Sul de Palhoça continuará sofrendo, ficando sem energia elétrica e outras benfeitorias; e, o mais grave: sendo tratado de forma generalizada como invasor.

Tenho plena consciência de que, com a aprovação do Projeto de Lei 214, o processo de desenvolvimento sustentável vai chegar à região Sul de Palhoça. Por isso, precisamos nos unir em torno dessa causa, que é de todos. Devemos fazer uma pressão intensa junto ao parlamento estadual, para que o Projeto de Lei 214/2017 seja aprovado.

* Corretor de imóveis