Foto: DIVULGAÇÃO
O Projeto de Lei 0241/2021, de autoria do vereador João Carlos Amândio (Bala), tem o objetivo de regulamentar a atividade de guardador de veículos automotores (flanelinha) no município de Palhoça. De acordo com o projeto de lei do vereador, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.
Segundo o vereador Bala, o município designará e regulamentará os logradouros públicos e privados em que serão permitidos os exercícios das atividades, observando-se os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízo das recusas dos munícipes.
No caso de eventos, inclusive esportivos, o profissional guardador deverá ter seus dados atrelados aos realizadores dos eventos ou proprietários das casas ao que tange à responsabilidade civil. “Os guardadores têm a função de orientar, estacionar e tirar os carros das vagas existentes e que os mesmos serão responsáveis pelos veículos, cumpre a fiscalização as exigências para que o guardador de carros permaneça próximo ao local da prestação de serviço até o término do evento ou até o afastamento do veículo do usuário”, explica Bala, no projeto.
O Projeto de Lei prevê que fica expressamente proibida a prestação deste serviço por pessoas não autorizadas, cabendo ao município zelar pela atividade de fiscalização; devem trabalhar devidamente uniformizados e portando um crachá com seu nome e seu devido registro. Além disso, os guardadores deveram passar por um curso de treinamento sobre como exercer suas funções de maneira correta.
Quer participar do grupo de WhatsApp do Palhocense?
05/12/2024
02/12/2024
02/12/2024
