Foto: DIVULGAÇÃO
O Projeto de Lei 0241/2021, de autoria do vereador João Carlos Amândio (Bala), tem o objetivo de regulamentar a atividade de guardador de veículos automotores (flanelinha) no município de Palhoça. De acordo com o projeto de lei do vereador, os guardadores deverão ser maiores de 18 anos e estar devidamente registrados e credenciados junto ao órgão competente do município.
Segundo o vereador Bala, o município designará e regulamentará os logradouros públicos e privados em que serão permitidos os exercícios das atividades, observando-se os períodos e valores que poderão ser cobrados, sem prejuízo das recusas dos munícipes.
No caso de eventos, inclusive esportivos, o profissional guardador deverá ter seus dados atrelados aos realizadores dos eventos ou proprietários das casas ao que tange à responsabilidade civil. “Os guardadores têm a função de orientar, estacionar e tirar os carros das vagas existentes e que os mesmos serão responsáveis pelos veículos, cumpre a fiscalização as exigências para que o guardador de carros permaneça próximo ao local da prestação de serviço até o término do evento ou até o afastamento do veículo do usuário”, explica Bala, no projeto.
O Projeto de Lei prevê que fica expressamente proibida a prestação deste serviço por pessoas não autorizadas, cabendo ao município zelar pela atividade de fiscalização; devem trabalhar devidamente uniformizados e portando um crachá com seu nome e seu devido registro. Além disso, os guardadores deveram passar por um curso de treinamento sobre como exercer suas funções de maneira correta.
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