Foto: DIVULGAÇÃO
Deu entrada essa semana, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 0708/2020, de autoria do vereador João Carlos Amândio (Bala), que pretende regulamentar e reparar as irregularidades que acontecem no acondicionamento ou depósito de qualquer forma nos coletores de lixo urbano, que acabam recebendo também os resíduos sólidos, provenientes de materiais de construção, jardinagem, móveis ou materiais inservíveis.
Para o vereador, os coletores de lixo urbano são de uso exclusivo de resíduos domiciliares devidamente acondicionados em sacos plásticos, mas, na prática, não é isso que vem acontecendo. Bala justificou, junto aos seus pares, que, “nossos bairros foram agraciados por coletores de lixo, deixando nossas ruas mais limpas e nossas coletas de lixo organizadas. Mas muitos de nossos cidadãos utilizam esses coletores de lixo como depósito de materiais de construção, de madeiras e móveis desmontados, como se fosse um papa-entulho. Essa conduta é errada e proibida, mas, mesmo assim, muitas pessoas fazem isso. Por essa razão, precisamos regulamentar e ter normas e sanções para que tal ato não aconteça”, explica o vereador no projeto.
Depois da aprovação e da sanção do prefeito Camilo Martins, segundo o projeto, no seu artigo 6º: “Se o cidadão for flagrado no ato depositando resíduos sólidos, como restos de construção, jardinagem, móveis velhos, etc... por meio de foto ou filmagem ou denunciado por moradores, será notificado pelos fiscais do órgão competente do município e receberá uma multa no valor de um UFM (Unidade Fiscal Monetária), baseada na Lei Municipal 19/1993, que institui o Código de Postura Municipal.
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