Foto: DIVULGAÇÃO/PMP
A Vigilância Sanitária de Palhoça, com o apoio da Polícia Militar, realizou nesta sexta-feira (14) uma ação de fiscalização a ambientes que prestam serviços de bronzeamento artificial. De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 56/2009 da ANVISA a atividade está proibida em todo o território nacional em razão dos possíveis riscos à saúde.
Embora a justiça tenha concedido permissão de funcionamento para empresas que atuam nesse segmento, devido a um processo movido no estado de São Paulo por fabricantes de equipamentos, após novo debate acerca do alcance das decisões, ficou estabelecido que aquela decisão judicial não possuía validade para as filiais dessas empresas, nem para qualquer outra que não fossem aquelas da ação de São Paulo.
Dessa forma, o Ministério Público de Santa Catarina, ao tomar conhecimento dessas informações fornecidas pela Vigilância Sanitária de Palhoça, decidiu determinar o cumprimento da RDC 56/2009.
A ação desta sexta-feira, que ocorreu de forma simultânea em diversos pontos do município de Palhoça, resultou em três interdições e em um quatro local que foi constatado que não existe mais a oferta do serviço.
05/06/2025
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