Na tarde desta terça-feira (28), a Câmara Municipal de Palhoça realizou a sessão extraordinária convocada pelo prefeito Eduardo Freccia. Os vereadores discutiram e aprovaram quatro projetos de lei - confira os detalhes no quadro abaixo!
Com a aprovação dessas matérias na Câmara de Vereadores, a administração municipal assegura a continuidade e a ampliação de serviços públicos essenciais, além de ajustes na estrutura administrativa.
Projetos
Projeto de Lei Complementar 0001/2025: Autoriza a contratação temporária de pessoal para atender situações de excepcional interesse público, como emergências na saúde, assistência social e administração pública, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
Projeto de Lei Complementar 0002/2025: Altera a estrutura administrativa municipal; concede revisão geral anual de 6,27% aos servidores do magistério e professores temporários; cria e reestrutura secretarias; modifica normas relativas ao planejamento urbano e gestão municipal.
Projeto de Lei 0001/2025: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento municipal no valor de R$ 209.378.787,20, utilizando superávit financeiro do exercício anterior para reforçar o orçamento da Prefeitura, de secretarias, de fundos municipais e de autarquias.
Projeto de Lei 0002/2025: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Palhoça (IPPA), garantindo recursos para o equilíbrio financeiro do instituto.
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