Comissão da APA do Entorno Costeiro se reúne

Vereadores elaboram requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, para ajuste de artigos problemáticos em leis

Na tarde de terça-feira (3) foi realizada reunião da Comissão Especial Parlamentar que trata da APA do Entorno Costeiro. O vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão, PP) explicou aos demais membros da comissão, assessores e convidados os últimos desdobramentos do tema e os próximos passos a serem tomados.

Jean Negão, em explanação resumida, esclareceu que foram identificados problemas nos artigos 18 e 28 da Lei 14.661/2009 e nos artigos 2º, 3º, 6º, 10 e 22 do Decreto Executivo n. 3.159/2010. Foi elaborado um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa, para que se promova a sustação dos referidos artigos.

Dentre outras medidas discutidas, o vereador enfatizou a importância de reunir os chefes dos poderes Executivo e Legislativo de Palhoça, Garopaba e Paulo Lopes, cidades abrangidas pela APA, para discutir o tema e propor a formação de um Conselho Deliberativo, para, futuramente, formar um Conselho de Gestão da APA do Entorno Costeiro. Atualmente, por conta dos artigos irregulares citados, os governos municipais ficaram excluídos da gestão dessa Área de Preservação Ambiental, comprometendo o desenvolvimento sustentável dessas cidades.

O vereador também propôs a contratação de um consultor técnico ambiental, para realizar palestra sobre a formação de um Conselho Deliberativo na Unidade de Conservação Ambiental e sobre os meios necessários para a elaboração de um Plano de Manejo. Para o vereador, é inadmissível a elaboração de um Plano Diretor Municipal sem um prévio Plano de Manejo para a região da APA. Jean também citou o Plano de Manejo da cidade de Guaratuba, no Paraná, como modelo a ser seguido por Palhoça.