Foto: LUCIANO SMANIOTO
A Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCami) de Palhoça está mudando de endereço: sai da rua Monza, no Pagani, e vai para a rua Capri, número 295, no Pagani II. Os trabalhos na nova sede devem começar na terça-feira (30).
Até lá, os atendimentos serão feitos na delegacia da comarca, na avenida Prefeito Nelson Martins. "Os atendimentos estarão sendo feitos na delegacia da comarca, não vai haver prejuízo nenhum", garante a delegada regional, Michele Alves Correa Rebelo. "A nova sede terá tudo novo, móveis novos, uma nova estrutura, visando a melhor atender o público", comenta a delegada.
A DPCami tem a atribuição de desenvolver os procedimentos legais relativos à apuração de: crimes previstos no Código Penal, no Título I (Dos crimes contra a pessoa), com autoria definida, e no Título VII (Dos crimes contra a família), e os previstos na Lei 9.055/1997 (Lei de Tortura), quando o sujeito passivo for mulher e o sujeito ativo for homem; crimes previstos pelo Código Penal, no Título I e no Título VII, e os previstos na Lei de Tortura quando o sujeito passivo for criança ou adolescente; crimes previstos no Código Penal, no Título VI (Dos crimes contra a dignidade sexual), quando o sujeito passivo for criança, adolescente, mulher ou idoso; toda infração penal cometida mediante violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); crimes previstos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); crimes cometidos contra a pessoa idosa, previstos na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); infrações penais cometidas contra a pessoa idosa, em situação de vulnerabilidade no âmbito familiar ou doméstico; atos infracionais praticados por menores de idade.
A próxima mudança prevista é a da própria delegacia regional e do Ciretran, que será instalado no shopping Camelão e deverá estar funcionando na nova sede em julho.
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