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A Prefeitura de Palhoça por meio da Secretaria de Fazenda, informa que encerram-se no dia 13 de novembro as inscrições para o edital de “Licença para Ambulantes” durante o verão. O edital completo está disponível no site da Prefeitura de Palhoça e as inscrições podem ser feitas pelo link https://palhoca.atende.net/cidadao/pagina/chamamento-publico-temporada-de-verao-2024-fazenda.
A seleção ocorrerá em duas etapas distintas:
1ª Etapa – Habilitação: A primeira etapa se trata do momento em que serão analisados os documentos de habilitação dos inscritos;
2ª Etapa – Sorteio: A segunda etapa se trata do momento em que será realizado o sorteio para escolha dos pontos entre os inscritos habilitados na primeira etapa.
Para aqueles que vão exercer a atividade durante a temporada de verão, é importante ressaltar que é expressamente vedado:
incorrer em desvio de finalidade ou alteração da atividade por parte do licenciado, em violação à disposição do edital;
locação, sublocação, cessão, arrendamento total ou parcial ou transferência a terceiros, por qualquer que seja o meio, do seu Alvará;
utilização de equipamentos sonoros;
exercer suas atividades além do horário máximo permitido.
A publicação do resultado final do sorteio acontece no dia 21 de novembro e o pagamento da taxa deve ser realizado até o dia 29. Vale lembrar ainda que a entrega do alvará acontece entre os dias 22 e 29 de novembro.
