Foto: DIVULGAÇÃO
Tramita na Câmara Municipal, para aprovação dos vereadores, duas importantes providências com o objetivo de facilitar a vida de donos de empresas, solicitadas na Indicação 1114/2021 e no Requerimento 0001/2021, de autoria do vereador Estefano Broering (Avante).
A indicação feita ao prefeito Eduardo Freccia pede que a Prefeitura encaminhe projeto de lei ao Legislativo pedindo a isenção da taxa de licença e localização (TLL) de todas as empresas com natureza jurídica de microempreendedor individual (MEI).
Já o requerimento solicitou ao prefeito que promova um estudo técnico e encaminhe um projeto de lei à Câmara pedindo a isenção da taxa de fiscalização e funcionamento (TFF) de 2021 para todas as atividades que foram impactadas pela pandemia de Covid-19. “Haja visto que desde março de 2020 as empresas de Palhoça estão sendo prejudicadas financeiramente pela pandemia”, afirma.
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13/03/2026
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