Foto: DIVULGAÇÃO
Nos primeiros seis meses de legislatura na Câmara Municipal, o vereador Estefano Broering (Avante) foi o autor de 229 Indicações, oito Projetos de Lei e 11 Requerimentos, e teve 100% de frequência nas sessões.
Estefano destaca como um de seus principais projetos o de número 006/2021, que obriga o poder Executivo a fracionar o horário comercial após as 19h, de hora em hora, isentando do horário especial as atividades de atendimento hospitalar, policlínicas médicas, odontologia, farmácias e veterinárias.
Outro Projeto de Lei que, segundo ele, merece destaque é o 095/2021, que estabelece que os novos loteamentos a serem aprovados a partir da publicação da lei deverão, obrigatoriamente, prever a construção de ciclofaixa.
Outro que merece destaque é o projeto 0138/2021, que obriga os condomínios residenciais, comerciais ou mistos do município de Palhoça a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de violência doméstica ou familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Já o Projeto de Lei 0139/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Palhoça a disponibilizarem cadeira de rodas para locomoção em seu interior.
Principais Indicações atendidas
Indicação 001/2021 - Isenção da taxa de funcionamento (renovação de alvará) de todas as atividades atingidas pela pandemia
Indicação 660/2021 - Instalação de um ponto de vacinação (drive-thru) contra a Covid na região Sul
Indicação 1.114/2021 - Isenção de todas as empresas com natureza de microempreendedor individual (MEI).
Indicação 1.483/2021 - Abertura do acesso ao viaduto do Caminho Novo
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