Foto: NORBERTO MACHADO
O vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão, Progressistas) elaborou um documento, que será encaminhado aos atores envolvidos ainda esta semana, solicitando a “adoção de providências para a implantação do Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro”. O vereador quer celeridade no andamento do processo que deve culminar na confecção do Plano de Manejo da região abrangida pela APA, que engloba boa parte das terras localizadas no Sul do município.
A instituição do Conselho Deliberativo é uma das determinações definidas pelo decreto Nº 179, assinado pelo governador Carlos Moisés (PSL) no dia 15 de julho, que regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, instituída pela Lei nº 14.661, de 2009. O Conselho Deliberativo tem o “objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da unidade de conservação”. A partir da criação do Conselho Deliberativo, serão tomadas as providências necessárias à elaboração do Plano de Manejo da APA do Entorno Costeiro. “Entende-se por Plano de Manejo o documento técnico mediante o qual fica estabelecido seu zoneamento, as normas e programas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação definidos no artigo 17 da Lei nº 14.661, de 2009”, traz o decreto.
A prerrogativa de solicitar a indicação dos membros do conselho é do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), mas o vereador Jean Negão deseja “adiantar o processo”. “Eu estou usurpando uma prerrogativa exclusiva do IMA porque tenho receio de que decorra novo lapso temporal de mais nove anos para poder criar o Conselho Deliberativo. Tomei a liberdade, e não vejo que exista prejuízo jurídico. Elaborei um documento ao prefeito e estou pedido ao prefeito de Palhoça que mande um ofício ao IMA informando que, em cumprimento aos artigos do decreto 179, nomeia ‘Fulano de Tal’ para ser representante no Conselho Deliberativo. Este mesmo documento eu estou mandando para Paulo Lopes, Garopaba e Florianópolis; para entidades civis do município e para a Câmara de Vereadores”, informa o vereador. “Vou deixar tudo pronto, porque quando o IMA receber todos esses ofícios, eu vou fazer uma notificação, na qualidade de vereador, notificando o IMA que, diante da posse de todos os documentos, peço que nomeie o Conselho Deliberativo e o presidente da APA do Entorno Costeiro, determinando agenda para as reuniões”, acrescenta.
Jean Negão entende que é preciso ter urgência nos encaminhamentos necessários para o desenvolvimento do Plano de Manejo, para que a população que vive nas terras abrangidas pela APA possa ter segurança jurídica e dignidade. “Se o IMA não tomar providências, eu vou entrar com uma ação de obrigação de fazer contra o IMA, vou pedir ao Juízo da Fazenda Pública de Palhoça, explicando todos os documentos, explicando a demora de mais de nove anos para o IMA realizar uma determinação judicial, e vou pedir ao juiz que dê prazo de 72 horas para o IMA expedir a portaria de nomeação do Conselho Deliberativo”, garante o vereador. “A partir do momento em que for definido o Conselho Deliberativo, o IMA não manda mais sozinho. Aí nós vamos ter elementos participando de um conjunto com poder de voto e de veto, para poder elaborar o documento que nós precisamos, que é o Plano de Manejo”, emenda.
O vereador explica que o Conselho Deliberativo pode elaborar um “plano de gestão especial” para promover o desenvolvimento (sustentável) da área enquanto o Plano de Manejo não for definido. Esse “plano especial” poderá definir, por exemplo, no entendimento do vereador, “onde pode e onde não pode haver ligação de energia elétrica”, uma demanda antiga da comunidade da Baixada do Maciambu - atualmente, diante da impossibilidade de ligação legalizada junto à Celesc, muitos moradores optam por ligações clandestinas.
Além da nomeação oficial dos membros indicados ao Conselho Deliberativo, o IMA também deve escolher o presidente da APA. “O decreto diz que quem vai nomear o presidente é o IMA, mas eu tinha o entendimento de que deveria ser os municípios de Palhoça e Paulo Lopes, porque são as áreas mais afetadas”, contesta o vereador. “Mas já é uma vitória a criação de um Conselho Deliberativo paritário, e nós vamos estar muito bem representados, à medida que vamos ter representante da Enseada de Brito, da Pinheira, das entidades da sociedade civil... Teremos 10 representantes desses segmentos que têm interesse no desenvolvimento econômico sustentável, respeitando os direitos do cidadão”, argumenta o vereador.
