Justiça Federal fixa prazos para obras no Contorno

Construção de túneis e início da construção da terceira faixa na BR-101, sentido Norte, deve começar em junho

O prefeito de Palhoça, Camilo Martins, participou, na tarde de quarta-feira (11), na 4ª Vara da Justiça Federal, em Florianópolis, da audiência que definiu prazo para o início das obras da terceira faixa na BR-101, sentido Sul-Norte, e da construção dos três túneis, em Palhoça, que compõem o Contorno Viário da Grande Florianópolis.

A audiência, que acrescentou pontos positivos para os pleitos de Palhoça, é a continuidade da Ação Civil Pública nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, impetrada pelo município em 11 de fevereiro de 2019, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris Autopista Litoral Sul, pelo atraso nas obras do Contorno Viário e pelos prejuízos causados, especialmente, na mobilidade dentro de Palhoça. “Ingressamos com a ação há mais de um ano. Nesse período, avançamos bastante nas negociações, mas quase nada em obras. Precisamos tirar do papel o que é planejado e levar para a prática. Quem trafega por Palhoça e pela BR-101 sabe do que estou falando e o quanto as soluções são urgentes”, avaliou o prefeito.

Ao final da audiência, ficou definido que, a partir do dia 20 de março, começa a contar o prazo de 90 dias para que a ANTT publique, no Diário Oficial da União, a aprovação do “reequilíbrio econômico financeiro” do contrato das obras do “trecho Sul-A” (três túneis localizados em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu, numa extensão de 16 quilômetros. O juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara, fixou o prazo de 30 dias para a ANTT deliberar com a diretoria e incluir, no processo, a aprovação do acordo, sob pena de multa de R$ 100 mil, mais R$ 10 mil por dia de atraso.

Assim que publicado o “reequilíbrio econômico financeiro”, a concessionária da rodovia, Arteris Autopista Litoral Sul, deve iniciar as obras, tanto da terceira faixa na BR-101, quanto dos três túneis no projeto do Contorno Viário.

Após a deliberação do juiz Vilian Bollmann, o prefeito Camilo Martins demonstrou satisfação, mas deixou clara a intenção de Palhoça de continuar acompanhando o desenrolar dos fatos. “Saímos satisfeitos com esse acordo homologado. Agora temos o prazo de 20 de junho para a Autopista iniciar a execução do serviço. E ainda cabe ao juízo estipular as multas, caso a obra atrase”, disse.

Novos prazos

De acordo com o termo de ajuste de conduta (TAC) parcial, assinado na última reunião realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), em 20 de fevereiro, ficaram definidos prazos e a possibilidade de aplicação de multa, em caso de descumprimento do cronograma. O documento previa que, até o dia 5 de março, a ANTT deveria encaminhar à concessionária os valores relativos ao reequilíbrio fiscal das obras do trecho Sul-A (localizado em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu; o que, segundo a agência informou na audiência realizada nesta quarta-feira (11), foi cumprido. De acordo com o TAC, a concessionária tem até o dia 20 de março para acatar ou não os valores apresentados. E determinava, ainda, que, em 60 dias corridos após a Autopista comunicar à ANTT sobre esses valores, fosse publicada, no Diário Oficial da União, a revisão extraordinária do contrato. Na audiência, a agência solicitou a extensão do prazo de 60, para 90 dias, para então poder submeter o documento à diretoria colegiada. Após esse prazo, a Autopista se comprometeu a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregá-la em 36 meses.

Histórico

* 11 de fevereiro de 2019: o prefeito Camilo Martins decreta "situação de emergência na mobilidade urbana do município". Na mesma data, o município de Palhoça impetrou Ação Civil Pública, Nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, na Justiça Federal, contra a ANTT e Autopista Litoral Sul.

* 14 de fevereiro de 2019: três dias após o decreto de "situação de emergência na mobilidade", a Justiça Federal dá o prazo de 72 horas para Autopista e ANTT explicarem o atraso nas obras do Contorno Viário.

* 21 de março de 2019: o Procurador da República pede a quebra de sigilo fiscal da Autopista desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.

* 25 de março de 2019: em resposta à ação civil pública proposta pelo município de Palhoça, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determina a realização de uma audiência de conciliação no dia 30 de abril de 2019.

* 26 de março de 2019: o procurador da República Alisson Nelicio Cirilo Campos promoveu reunião com o prefeito Camilo Martins e os procuradores do município de Palhoça, Luciano Dalla Pozza e Felipe Neves Linhares, autores da ação civil pública movida pelo município contra a Autopista e a ANTT, para tratar dos trâmites da ação e apoiar o município na causa.

* 1 de abril de 2019: em resposta às cobranças do município de Palhoça, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) libera o acostamento da BR-101, para o trânsito de veículos leves, das 6h às 23h, entre os quilômetros 210 e 202 em São José, sentido norte.

* 3 de abril de 2019: o MPF instaura procedimento investigatório a fim de apurar as causas do atraso da conclusão da obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

* 29 de abril de 2019: mais de cinco horas de reunião preparatória para a audiência de conciliação agendada para o dia 30 de abril, com negociação entre os envolvidos e presença do MPF, para definir prazos, multas e exigir a apresentação de um cronograma das obras do Contorno Viário por parte da Autopista.

* 30 de abril de 2019: ocorre a audiência de conciliação entre Autopista Litoral Sul, ANTT e Prefeitura de Palhoça, na 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina. Na ocasião, o juiz Vilian Bollmann decidiu que a ação ficaria suspensa por 45 dias devido ao pedido da concessionária Arteris, que solicitou "mais tempo para uma definição clara, precisa e técnica".

* 13 de junho de 2019: Prefeitura de Palhoça participa de nova reunião, por mais de quatro horas, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário e multas em caso de descumprimento dos prazos. Reunião foi suspensa porque não houve acordo sobre os valores a serem aplicados como multa.

* 4 de setembro de 2019: prefeito Camilo Martins participa de mais uma reunião na sede do MPF, para tratar sobre o cronograma de execução das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Ficou acordado que, no prazo de 30 dias, seria apresentado um documento com a redação das cláusulas que o município de Palhoça entende serem indispensáveis à elaboração de um acordo entre as partes.

* 4 de outubro de 2019: prazo de suspensão do processo é prorrogado diante da possibilidade das partes chegarem a um acordo.

* 17 de janeiro de 2020: Prefeitura de Palhoça protocola requerimento nos autos do inquérito civil informando que tem interesse no acordo desde que: seja definido prazo para a conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis; seja fixada multa em caso de descumprimento conforme parâmetros estabelecidos em conjunto com o TCU; necessidade de avaliação e fiscalização periódica da obra; asfaltamento e liberação da terceira faixa da BR-101 no trecho Sul-Norte de Palhoça a Biguaçu; pagamento de indenização por danos morais coletivos, a ser revertido para o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor para fins de investimento em obras de melhoria da mobilidade urbana; transparência com a criação e manutenção de um site em que seja disponibilizado ao público informações e dados precisos e atualizados sobre o cronograma das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis.

* 20 de fevereiro: reunião no MPF, em que é assinado um termo de ajuste de conduta (TAC) parcial, que estabelece prazos e possibilidade de multa em caso de descumprimento do cronograma. O documento estabelece que até o dia 5 de março a ANTT deve encaminhar à Autopista os valores relativos ao reequilíbrio fiscal das obras do trecho Sul A (localizado em Palhoça) do Contorno Viário e da terceira faixa da BR-101 sentido Sul-Norte, de Palhoça a Biguaçu; a concessionária tem até o dia 20 de março para acatar ou não os valores apresentados. Determina, ainda, que em 60 dias corridos após a Autopista comunicar à ANTT sobre esses valores, seja publicada no Diário Oficial da União a revisão extraordinária do contrato. A Autopista, ainda, se compromete a iniciar de imediato as obras do trecho Sul do Contorno Viário, concluir e entregar a obra em 36 meses.