Justiça marca audiência de conciliação

Em fevereiro, prefeito decretou “situação de emergência na mobilidade” e ingressou com ação civil pública

Em resposta à ação civil pública proposta pela Prefeitura de Palhoça contra a concessionária Arteris Litoral Sul e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), pelos atrasos nas obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, o juiz Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal, secção Judiciária de Santa Catarina, determinou a realização de uma “audiência de conciliação, saneamento e decisão das liminares pretendidas, onde serão apreciadas as questões processuais pendentes”. A audiência está agendada para o dia 30 de abril, às 14h30min.

No mesmo despacho, o juiz federal determinou que a Arteris Litoral Sul apresente, até 23 de abril (antecedência mínima de cinco dias úteis, em relação à data da audiência), um “resumo informativo com as etapas necessárias à conclusão das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis, incluindo, sem prejuízo de outros dados, a duração dessas etapas, estado atual de cumprimento e requisitos que dependam de terceiros”.

No último dia 21, em apoio à decisão do prefeito Camilo Martins (PSD), que em 11 de fevereiro também decretou “situação de emergência na mobilidade de Palhoça”, o Ministério Público Federal (MPF) sugeriu a aplicação de medidas cautelares contra a Arteris, concessionária administradora do pedágio na BR-101 em Palhoça, e a ANTT. Além de endossar as reivindicações de Palhoça, o procurador da República solicitou a quebra de sigilo fiscal da Autopista, desde o início do período da concessão, em 14 de fevereiro de 2008.

No decreto de 11 de fevereiro, Camilo declarou “situação de emergência na mobilidade urbana” em razão do caos estabelecido no trânsito, devido ao atraso nas obras do Contorno Viário, que deveria ter sido concluído em 2012. E na ação civil pública, o prefeito pede as mesmas medidas cautelares apoiadas pelo MPF.
De acordo com Camilo, o atraso nas obras do Contorno Viário faz com que atividades simples e rotineiras - como ir ao médico, levar o filho na escola, se deslocar para o trabalho - se transformem em um verdadeiro transtorno. “Hoje, infelizmente, a Grande Florianópolis tem a pior mobilidade do país. A situação é gravíssima e tende a piorar, se medidas urgentes não forem adotadas”, afirma o prefeito.

Dentre as medidas pleiteadas à Justiça Federal pela Prefeitura, estão relacionadas, com o aval do procurador da República Alisson Nelício Cirilo Campos: a proibição do tráfego de caminhões e veículos pesados nos períodos de maior movimentação da BR-101; e a execução de obras no acostamento, para transformá-lo em uma terceira pista na BR-101, no sentido Norte, no trecho entre Palhoça e Biguaçu.

A Prefeitura requer, também, que toda a arrecadação da cobrança de pedágio da praça de Palhoça “seja depositada em juízo, em subconta vinculada ao processo” (ressalvados os valores necessários ao pagamento de despesas como folha de pagamento e manutenção da rodovia), até que as obras do Contorno Viário sejam concluídas. Para cada um dos itens pleiteados, o MPF sugere a cobrança de uma multa diária de R$ 10 mil em caso de atraso das obras. O MPF pede, também, a condenação da Arteris Litoral Sul ao pagamento de indenização de R$ 10 milhões.

Contraponto

A Arteris Litoral Sul informa que ainda não foi notificada da decisão de despacho do juiz, mas irá cumprir todos os prazos judiciais e agendamentos do andamento do processo.

O Contorno Viário de Florianópolis é o principal empreendimento de infraestrutura de Santa Catarina e está hoje com 34,4 quilômetros em obras, dos 50 quilômetros totais da rodovia, representando 70% do seu traçado.

Nesta quarta-feira (27), o prefeito Camilo Martins esteve em Brasília (DF), reunido com a direção da ANTT. “Aqui a questão é mais administrativa e política. Estamos avançando nesse assunto, com algumas promessas positivas”, comemora o prefeito. Uma dessas ações positivas é a abertura de acessos das ruas Raulina Weingartner (rua da Churrascaria Branger) e Emeline Scheidt (junto à Praça das Bandeiras) à marginal da BR-101.

“O projeto executivo do Contorno de Florianópolis já está totalmente aqui na agência. Nós pegamos a Universidade de Santa Catarina para nos apoiar, para a gente ter mais agilidade na aprovação desse projeto, para que imediatamente, tão logo aprovação, a gente inicie essa obra, que é uma luta que vem de anos”, observa o diretor-geral da ANTT, Mário Rodrigues. O diretor comentou também sobre a terceira faixa na BR-101, no sentido Norte: “Quanto à terceira faixa, já foi acordado com a Polícia Rodoviária Federal para o início do mês começar a operar de uma forma que já vai ter utilização”.

Reunião na Casa Civil

O secretário-adjunto da Casa Civil, Matheus Hoffmann, comandou uma reunião da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) com procuradores e representantes dos municípios da região sobre a implantação da Rede Integrada de Transporte Coletivo Metropolitano. Palhoça foi representada pelo próprio prefeito, Camilo Martins (PSD). O encontro foi realizado na tarde de quinta-feira (21), dentro do prazo previsto pelo governador Carlos Moisés ao reunir prefeitos da Grande Florianópolis, há um mês, para a retomada de tratativas que viabilizem a integração das linhas de ônibus.

Segundo Hoffmann, foi discutida a minuta do convênio que deve ser firmado com os municípios e que prevê que a licitação do transporte coletivo fique sob responsabilidade da Suderf. A diretora da superintendência, Aline Graziela Milanese Sonai, informa que o convênio é necessário para que seja possível fazer a integração das linhas entre os municípios, reduzindo o tempo de trajeto e gastos com tarifa.

Os representantes dos municípios discutiram a minuta do convênio, ficando estabelecido a primeira semana de abril como prazo para apresentação conjunta da redação final à Casa Civil. O próximo passo será o encaminhamento do projeto às Câmaras de Vereadores para apreciação.