Foto: Mauro Goulart
O Prefeito de Palhoça Eduardo Freccia sancionou, no dia 17 de junho, a lei para execução de processos de Regularização Fundiária Urbana – REURB. A nova legislação corresponde a um conjunto de medidas urbanísticas, sociais, jurídicas e ambientais que visa regularizar e incorporar núcleos urbanos que estejam em situação de informalidade ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
De acordo com Freccia “a regularização fundiária amplia em muito a segurança da população. As famílias passam a ter o direito jurídico sobre o imóvel em que vivem e, dessa maneira, podem investir com tranqüilidade em sua moradia. Para a administração pública também é muito importante a regularização porque, dessa forma, é possível estabelecer um panorama assertivo do crescimento da cidade”.
Além de apresentar características como menor burocracia na comparação com outras formas de regularização imobiliária e maior agilidade para a finalização do processo e a emissão da escritura pública, o REURB deve beneficiar especialmente famílias de baixa renda que, devido às dificuldades econômicas, não regularizam a situação de seus imóveis.
O órgão responsável pela tramitação, análise, aprovação e execução dos processos de REURB em Palhoça, bem como pela guarda, controle e arquivamento de processos e documentos, será a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Para o secretário da pasta, Toninho Pagani, a nova lei “representa um grande avanço para a cidade na questão fundiária. O REURB e o Programa Lar Legal resgatam a autoestima das famílias e ampliam a qualidade de vida da de toda a população”.
É importante destacar ainda que a regularização fundiária tem como objetivo transformar os núcleos em áreas legalizadas, garantir o direito social à moradia, o acesso aos serviços públicos e contribuir para a promoção da cidadania em todo o município.
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