Foto: DIVULGAÇÃO
A Secretaria de Habitação vai dar prosseguimento ao programa Lar Legal. Por meio dessa iniciativa, realizada em parceria entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), há quatro anos, é legalizada a situação de loteamentos irregulares, levando cidadania aos palhocenses.
Os documentos, registrados em cartório, garantem aos proprietários o título dos imóveis, em definitivo. “Desde que começou a ser executado, há quatro anos, o programa já liberou quase 2 mil escrituras na cidade. O Lar Legal atua nos loteamentos irregulares consolidados, sem restrições, que não apresentem riscos e não pertençam a áreas de preservação permanente”, explica o secretário Toninho Pagani.
Se depender do prefeito eleito de Palhoça, Eduardo Freccia, o programa Lar Legal terá sequência, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica às famílias. “O cidadão que ocupa um imóvel há anos, em área regular, deve ter o direito de chamar aquele local de seu”, afirma o prefeito.
O secretário Toninho Pagani ressalta que a liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento. “O projeto vai continuar e em breve já vamos ter escrituras para entregar à comunidade, pois já estamos trabalhando para isso”, afirma.
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