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Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Palhoça o Projeto de Lei 0237/2025, de autoria do vereador Jean Negão, que garante prioridade para moradores das comunidades tradicionais das praias do sul no licenciamento de atividades econômicas durante a temporada de verão.
A proposta beneficia moradores da Praia do Sonho, Ponta do Papagaio, Pinheira e Guarda do Embaú em licenças para comércio ambulante, barracas de alimentação e atividades náuticas entre 1º de dezembro e 30 de março. “Queremos valorizar quem vive nas praias do sul o ano inteiro, garantindo que tenham acesso às oportunidades da alta temporada”, destaca Jean Negão.
A prioridade será aplicada como critério de desempate em sorteios ou seleções públicas. Para ter direito, é necessário comprovar residência nas localidades e estar cadastrado em associações locais ou no banco de dados da Prefeitura. O projeto segue em análise na Câmara.
