Universalização da água tratada avança no sul de Palhoça com lançamento oficial na Ponta do Papagaio
Universalização da água tratada avança no sul de Palhoça com lançamento oficial na Ponta do Papagaio
Foto: DIVULGAÇÃO
A Polícia Civil de Santa Catarina, por meio do Setor de Jogos e Diversões da 30ª Delegacia Regional de Polícia de Palhoça, em fiscalização realizada na tarde desta quarta-feira (27), realizou a vistoria em estande de tiro que está sendo instalado no município, visando aplicar a lei que demanda Alvará Anual de Autorização emitido pela Polícia Civil para o seu funcionamento.
Estabelecimentos comerciais classificados como estandes de tiro ao alvo necessitam da Vistoria do Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil, a fim de obter o devido Alvará Anual de Autorização para funcionamento, visando atestar as condições de segurança das instalações e quanto ao tiro.
Essa atribuição da Polícia Civil vem prevista no artigo 106, inciso VI, da Constituição do Estado de Santa Catarina e disciplinada no Decreto-Lei n° 894/1972 e tem por escopo avaliar a regularidade de estabelecimentos comerciais inseridos no conceito de “atividades de jogos e diversões públicas”, previsto na Resolução 004/GAB/DGPC/SSPDC/2009.
Fiscalizações como esta visam resguardar o cidadão que frequenta tais espaços, sendo que, para a emissão do alvará, diversos requisitos são exigidos do comerciante para que possa prestar seu serviço de forma regular e segura.
05/12/2025
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