Foto: NORBERTO MACHADO/ARQUIVO JPP
Texto: Isonyane Iris
Além de várias manifestações públicas dos palhocense nas redes sociais contra a revitalização da Praça Sete de Setembro, no Centro, o Observatório Social de Palhoça (OSPH) identificou uma série de irregularidades presentes no edital licitatório e entrou com pedido no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE) pedindo a anulação do processo. Diante do pedido, a Prefeitura de Palhoça anulou o processo licitatório de reforma da praça.
Esse não teria sido a primeiro pedido de anulação feito pelo OSPH. Outra solicitação já tinha sido enviada à Comissão Permanente de Licitações (CPL) do município, em julho deste ano, mas esta não teria sido aceita pelo município. No documento, o Observatório apresenta que a licitação possui graves falhas técnicas, falta de atendimento à legislação e inconsistências similares às verificadas em outras licitações do município. “Se esta obra iniciar do jeito que está, poderá abrir brechas para possíveis aditivos que podem ser evitados, pois existem vários itens faltantes, assim como a qualidade e a técnica executiva não estão bem definidas, nem as responsabilidades técnicas de quem elaborou o projeto e orçamento está assegurada, pois nenhum dos documentos foi assinado”, descreve o OSPH no documento, pedindo pela impugnação, para que a CPL tome as providências necessárias para a correção dos erros apontados na elaboração do projeto que deu origem ao processo licitatório Nº 71/2018.
Sem resposta da administração pública à impugnação apresentada, o Observatório entendeu como necessário representar contra o município, com pedido de medida cautelar junto ao TCE. Dias depois, a Comissão Permanente de Licitações deu uma série de explicações ao Observatório e afirmou que “diante de todo o exposto, esta Comissão de Licitações entende não haver razões para que se promovam alterações no edital convocatório”.
Após analisar a representação feita pelo OSPH, o TCE considerou que não foram sanadas as irregularidades de projeto básico incompleto e regime de execução incompatível com a obra. Diante do exposto, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugeriu considerar parcialmente procedente a representação formulada pelo Observatório Social de Palhoça. “Determinar, com fundamento no art. 8º, II, da IN TC-0021/2015, ao Sr. Camilo Nazareno Pagani Martins, Prefeito Municipal de Palhoça, que adote providências visando à anulação do procedimento licitatório do Edital de Concorrência n. 71/2018, em face das irregularidades listadas”, decidiu o TCE.
O Edital de Licitação de Concorrência Pública Nº 71/2018 da Prefeitura de Palhoça tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para a execução de revitalização da Praça Sete de Setembro, localizada no Centro da cidade. No entanto, a equipe de colaboradores do OSPH identificou uma série de irregularidades presentes no edital, como por exemplo o cronograma de trabalhos não assinado, falta de critério de medição, planilha orçamentária sem base de referência, ausência de projeto estrutural para validar as quantidades orçadas de estaca, laje, muro de arrimo e demais estruturas de concreto, entre outros.
Em cumprimento à decisão do TCE, o município de Palhoça anulou o processo licitatório que consistia na contratação de empresa para fornecimento de material e mão de obra para executar serviços de revitalização da praça. “A anulação encontra amparo nos termos do § 1º do art. 49 da Lei nº 8.666/93, e ocorre visto que ainda na fase de habilitação constatou-se que o regime de execução é incompatível com o objeto licitado e vícios relacionados aos projetos técnicos apresentados”, informa a Prefeitura, em um aviso de anulação publicado no dia 3 de outubro. “O que o gestor público precisa entender é que o Observatório foi criado por voluntários apartidários que querem contribuir e opinar sobre os gastos públicos no município, evitando desta forma o mau uso do erário, gerando aditivos em contratos e entregas com baixa qualidade. Continuaremos o trabalho, Observatório é uma realidade no município, veio pra ficar”, disse o presidente voluntário do OSPH, Anderson Silveira de Souza, destacando que estes erros apontados também estariam ocorrendo na revitalização do Parque do Madri e do Aririú, já contendo aditivos de correções.
O OSPH faz questão de destacar que é uma associação sem fins lucrativos, apartidária, com o objetivo de contribuir diretamente para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos. Este trabalho é constante e conta com a participação da sociedade civil. “O Observatório Social de Palhoça continuará seu trabalho, fiscalizando para que o dinheiro dos contribuintes seja utilizado com maior eficiência, atendendo às demandas da própria população”, garante o OSPH.
A Prefeitura admite que o edital 071/2018 foi anulado por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Como o projeto se tratava de uma reforma (como todas as demais reformas já realizadas pelo município e estes documentos nunca foram juntados), este processo foi realizado como os demais. Da mesma forma que o Estudo de Impacto de Vizinhança não era solicitado para reformas. “Somente a partir de agora, com a recomendação do TCE, é que os demais processos serão realizados por regime de execução: empreitada por preço unitário e não por preço global. Bem como a Secretaria de Infraestrutura e Saneamento irá elaborar os orçamentos detalhados por item e não mais com orçamento global”, explica em nota.
