Área da Colônia Agrícola Penal deverá ser devolvida ao Estado de SC, determina ação judicial

De acordo com o Ministério Público, a investigação resultou na reversão de negociações irregulares iniciadas ainda em 2011

Uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) levou à anulação de negociações envolvendo uma área da Colônia Penal Agrícola de Palhoça. Segundo nota divulgada nesta quarta-feira (29), a justiça reconheceu que houve irregularidades graves na permuta de terrenos entre o Estado de Santa Catarina e uma empresa privada, na doação de parte da área ao município de Palhoça, assim como na venda posterior para outra empresa do mesmo grupo. As informações foram divulgadas pelo MPSC.

De acordo com a nota, a anulação causou desdobramentos. Com ela, houve a determinação de que a permuta seja desfeita. Dessa forma os imóveis retornam ao patrimônio do Estado de Santa Catarina. Feito isso, o município de Palhoça precisaria devolver à empresa o valor pago pela compra.

Conforme as investigações, a empresa privada foi escolhida previamente como parceira do Estado, sem licitação. O terreno recebido pelo governo apresentava restrições ambientais e exigia alto investimento para ser utilizado.

Além disso, a licitação promovida pelo município teria sido, segundo o MPSC, “direcionada e permitiu o favorecimento da mesma empresa envolvida na permuta”, explica. Isso porque a empresa vencedora da concorrência pública era do mesmo grupo empresarial, com sócios em comum, o que teria reforçado os indícios de favorecimento indevido.

O processo

A ação foi movida à época pela Procuradoria-Geral de Justiça e depois passou a ser conduzida pela Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, que atua na área de defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa”, explica nota do MPSC.

De acordo com os documentos do processo, a área recebida pelo Estado de Santa Catarina foi considerada inadequada para a construção de um novo complexo prisional por estar em região alagadiça e incluir áreas de preservação permanente. Mesmo assim, a permuta foi feita com dispensa de licitação, sob a justificativa de que o terreno seria o único viável.