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Em março do ano passado, o deputado Nazareno Martins apresentou o Projeto de Lei Complementar 0007.3/2019, aprovado em setembro do mesmo ano por maioria absoluta dos deputados na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. “Para relembrar, meu projeto de lei tem como objetivo permitir que as prefeituras e câmaras de todo estado de Santa Catarina possam contratar policiais e bombeiros da Reserva do CTISP para cuidar de espaços públicos, como escolas, por exemplo, em seus municípios. Vale lembrar ainda que este tipo de contratação já existia e era oferecido somente aos espaços públicos de âmbito estadual”, explica Nazareno.
O deputado enfatiza que, mesmo sendo transformado na Lei Complementar 745/19, o governo do estado não está atendendo aos pedidos dos municípios que querem contratar esses profissionais. Um exemplo seria a cidade de Palhoça. “A contratação desses inativos é muito benéfica para os municípios, pois poderão contratar pessoal que possui experiência e treinamento especializado, que trabalharão armados e fardados e tudo isso por um custo muito menor aos cofres do município”, destaca.
Nazareno Martins diz que é importante salientar que a prefeitura que contratar esse serviço ficará responsável por pagar um pequeno coeficiente sobre o valor da aposentadoria deste profissional, não um salário cheio mais a aposentadoria. Esse tipo de contratação também não afetaria a oferta e demanda dos serviços por escolta e vigilância terceirizados, já que, por lei, o número máximo de inativos designados não poderá ultrapassar a 10% dos efetivos disponíveis de cada corporação.
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05/06/2025
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