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O Projeto de Lei nº 0012/2017, de autoria do vereador Otávio Marcelino Martins Filho (Tavinho, MDB), que cria o passe livre para estudantes do município de Palhoça, tramita na Câmara de Vereadores desde final de 2017. Tendo recebido recentemente a aprovação da Comissão de Justiça, o parlamentar espera mais agilidade por parte das outras comissões, para que o projeto seja aprovado na Câmara e receba a sansão do prefeito e que o benefício seja colocado em prática já no ano letivo de 2019.
De acordo com o Projeto de Lei, terão direito ao passe livre alunos regularmente matriculados no ensino Fundamental, Médio e Superior e alunos dos cursos de Educação de Jovens e Adultos presenciais, devendo apenas ser legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Tavinho explica que a gratuidade no transporte coletivo será concedida ao aluno, mediante a apresentação de carteira identificação específica, expedida gratuitamente pelo governo municipal e de conformidade com as exigências instituídas pelo Projeto de Lei, através de regulamento, a ser baixado em até 60 dias, após a publicação da lei. “Inclui-se na presente lei, todas as empresas concessionárias de transportes coletivo de passageiros, sob qualquer modalidade, que atuam no município”, explica.
As despesas com o passe livre estudantil serão custeadas com recursos próprios do município, anualmente consignados na Lei Orçamentária Anual, a partir do ano em que a legislação entrar em vigor, suplementados se necessário. O pagamento às empresas será feito por estimativa, calculada com base no quantitativo de emissão de identificação estudantil expedida pelo Executivo Municipal.
Tavinho explica ainda que com a lei sancionada e em funcionamento, não poderá haver aumento das tarifas do transporte público de passageiros em razão do benefício estabelecido pela lei.
