Prefeitura de Palhoça deve encaminhar até 15 abril nova proposta de regulamentação do ISS fixo

Ação ficou definida após conversa com a Acip

A regulamentação do ISS fixo para escritórios de contabilidade foi um dos principais temas da reunião de Diretoria da ACIP realizada nesta semana entre representantes do setor empresarial e a Prefeitura de Palhoça, na sede da Associação Empresarial de Palhoça. O encontro contou com a presença do prefeito Eduardo Freccia, do secretário municipal da Fazenda, Pedro Paulo (Pepê), além de lideranças empresariais e representantes de entidades de classe.

Durante a reunião, o prefeito estabeleceu o prazo até 15 de abril para que o município e as entidades cheguem a uma minuta consensual de atualização da legislação municipal que trata do ISS fixo. A proposta deverá ser encaminhada posteriormente à Câmara de Vereadores.
A minuta foi redigida pelo Diretor Jurídico da ACIP, Dr. henrique Franceschetto com o apoio do Núcleo Jurídico Contábil da entidade juntamente com o Sescon da Grande Florianópolis. Ela apresenta uma nova redação para tornar a legislação mais clara e reduzir interpretações divergentes na aplicação da norma.
Segundo o diretor jurídico da ACIP, a principal preocupação do setor é garantir segurança jurídica tanto para os escritórios de contabilidade quanto para a própria fiscalização.
“O contador é o braço direito de qualquer empresa e muitas vezes é o responsável por orientar onde aquela empresa vai se estabelecer. Um único escritório pode trazer dezenas de empresas para o município. Por isso, a legislação precisa oferecer clareza e segurança jurídica, para que funcione como incentivo ao ambiente de negócios”, destacou.
O prefeito Eduardo Freccia reforçou o compromisso da administração municipal em buscar uma solução equilibrada.
“Precisamos ter uma relação justa e equilibrada para as duas partes. Sempre que mexemos em legislação tributária também avaliamos os impactos na arrecadação, por isso precisamos de tempo e cautela para analisar as possibilidades e chegar a um denominador comum”, afirmou.
Já o secretário da Fazenda, Pedro Paulo, explicou que a minuta apresentada pelas entidades está sendo analisada pela equipe técnica da prefeitura e ressaltou que a orientação aos auditores fiscais é priorizar o caráter orientativo nas abordagens.
“Nossa intenção não é inviabilizar negócios nem prejudicar empresários. Queremos resolver essas questões daqui para frente e garantir que as regras sejam claras e justas para todos”, disse.
Representando o setor contábil, o vice-presidente do SESCon Grande Florianópolis, Jefferson João Miguel, afirmou que a atualização da legislação em Palhoça segue uma tendência já adotada em outros municípios da região.
“Essa é uma discussão que já está pacificada em praticamente todos os municípios da Grande Florianópolis. Não estamos pedindo nada novo, apenas segurança jurídica para algo que já é realidade em outras cidades”, pontuou.
A reunião também contou com a participação de representantes da CDL Palhoça, da OAB Subseção Palhoça e da AEMFLO, que destacaram a importância do diálogo institucional para fortalecer o ambiente de negócios no município.
Ao final do encontro, Franceschetto avaliou o encaminhamento como positivo.
“Foi um resultado melhor do que o esperado. Saímos da reunião com prazos claros e com o compromisso de construir uma solução conjunta”, afirmou.
Outras pautas
Além do ISS fixo, também foram discutidos temas relacionados à reforma tributária e ao vencimento da taxa de alvará sanitário. Profissionais da contabilidade apontaram dificuldades causadas pela diferença de datas de vencimento das taxas municipais, sugerindo a unificação do calendário, semelhante ao que já ocorre com o alvará de funcionamento.
O prefeito sinalizou que a proposta pode ser analisada pela administração municipal.
“Nada melhor do que ouvir quem sente a dor no dia a dia. Vamos avaliar essa questão”, disse.
Para o presidente da Associação Empresarial de Palhoça, Lincoln Lenoch, a reunião demonstra a importância do diálogo permanente entre o poder público e as entidades empresariais.
“A abertura do prefeito em ouvir as demandas do setor produtivo e discutir temas importantes para o desenvolvimento econômico do município é fundamental. Esse tipo de diálogo, com disposição para construir soluções em conjunto, fortalece o ambiente de negócios e contribui para o crescimento de Palhoça”, destacou.