10c05b7729dcead51465b88ba915ad14.png Café de Negócios Acip promove networking e conteúdo sobre gestão de pessoas

d95ab0072378f334eb3b8adf08059664.jpeg PRF registra redução no número de acidentes no balanço da Operação Corpus Christi 2025

b39ef7c3dbd69818929f2bdca24a51e1.jpeg Mais de 6 mil pessoas da Pinheira terão acesso à água tratada até o final de 2025

142928bf3725a0a83669b59793112f45.jpeg Mais de 1,2 milhão de veículos devem circular entre Palhoça e Curitiba (PR) no feriadão

9a7fa883e8f2a436b5a6b818ac7a5772.png Toca Raul: Orquestra Sinfônica de SC homenageia o Maluco Beleza

0c2f95caad2a16133d71ae75707716ba.jpg Atlântida Celebration estreia em breve como o festival que conecta gerações em uma celebração épica

ffc95a401faec91ed6f3914fc47d74ed.png Renato Albani se apresenta em São José Show acontece dia 21 de junho na Arena Opus

45e7d778c9a60487918f240cf25c1a79.jpeg Cineclube do CEU retorna com exibições e parceria inédita

eda439985fad182a75b3f446da0966ff.jpeg No Dia dos Namorados, Casé Henrique lança seu primeiro álbum autoral

4e85e8ae5b7b5c79f13e58aa07b84754.jpeg Palhoça Esporte Clube conquista vaga na final da Copa Catarinense de futsal

76adce2ea889ba973ea6ae3b5dd5acdb.jpeg Estudantes de escola da Pinheira recebem aula sobre o Programa das Reservas Mundiais de Surf

98f64f922d5088f4af02521aea55f038.jpeg Prefeitura de Palhoça sedia reunião com foco no desenvolvimento do surfe

58892e7bdaec8181d4f850e541712197.jpg “Investir no esporte é investir em qualidade de vida”

MP garante advogado a vítima de violência

Lei Maria da Penha expressa que em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado

5b2c265a4c71c4cf3b0036fd225461f7.jpg Foto: REPRODUÇÃO/INTERNET

Foi deferido o pedido judicial do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) para que uma vítima de violência doméstica de Palhoça tenha garantido o direito de ser assistida por um advogado em todas as fases de uma ação penal movida pela 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça contra o ex-companheiro. Caso a vítima não possa custear os serviços de um advogado, o Poder Judiciário deverá nomear um defensor dativo. 

O pedido, apresentado pelo promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz, junto com a denúncia contra o ex-companheiro, visou à efetivação do direito disposto no artigo 27 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que expressa que "em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei".

De acordo com o promotor de Justiça, a assistência pelo advogado permite que a vítima de violência doméstica tenha acesso não só às informações do respectivo processo, mas também de todos os direitos que isso possa gerar a ela, como reflexos em indenização por danos materiais ou morais, guarda de filhos menores, partilha, divórcio, etc. 

No caso, a mulher foi vítima de reiteradas agressões físicas por parte do ex-companheiro, inclusive com golpes de facão, que resultaram em costelas e um braço quebrados. O réu teria, ainda, iniciado um incêndio na residência da ex-companheira, ateando fogo em um colchão e roupas, e a ameaçado, dizendo que não descansaria enquanto não a matasse. 

Ao receber a denúncia, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça também deferiu o pedido do Ministério Público para a manutenção da prisão preventiva do réu, decretada na época dos fatos, que ocorreram no início do mês de junho deste ano. A decisão é passível de recurso.

No mérito da ação penal, além da condenação do réu pelos crimes de lesão corporal grave, violência doméstica e por provocar incêndio em casa habitada, o Ministério Público requer, ainda não julgada, que a vítima seja reparada pelos danos morais e materiais que sofreu.

 


Quer participar do grupo do Palhocense no WhatsApp?
Clique no link de acesso!
 



Tags:
Veja também:









Mais vistos

Publicidade

  • ae88195db362a5f2fa3c3494f8eb7923.jpg