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A empresa Usucampeão, que trabalha com a legalização de imóveis em todo o Brasil, vai realizar um feirão de regularização fundiária no Pontal neste final de semana, em estrutura montada na avenida José Bonifácio, 936. No sábado (20), os peritos da empresa vão atender a população das 10h às 18h, e no domingo (21), das 10 às 16h.
A ideia é oferecer à população a possibilidade de regularizar imóveis de “forma simples e em condições imperdíveis”. “Montaremos uma estrutura pequena aqui na frente da loja com o objetivo de explicar para os moradores o que faremos aqui no Pontal e em Palhoça, iremos regularizar os terrenos dos moradores em tempo recorde”, garante o gerente regional da Usucampeão, Carlos Alberto Ferrari Cabral.
Os procedimentos serão executados no âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), política pública que orienta União, estados e municípios a reorganizarem núcleos urbanos informais, a fim de garantir aos moradores melhores condições ambientais e de infraestrutura, além de segurança jurídica na posse do imóvel.
A Reurb consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A regularização fundiária está prevista na Lei Federal 13.465, de 2017, que teve a preocupação de promover instrumentos jurídicos para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade, garantindo segurança jurídica.
A regularização pode ser promovida tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. “Esse processo traz várias vantagens, por exemplo: facilidade de venda através do financiamento; valorização do imóvel de 30% a 150%; possibilidade de dar o imóvel como garantia de empréstimos; segurança jurídica; resgate da cidadania; desburocratizar e simplificar a regularização; parcelamento em até 48 meses. No máximo em um ano a pessoa estará recebendo seu documento do terreno”, garante Carlos.
Só no Pontal, onde será feito o mutirão de regularização deste final de semana, estima-se que cerca de 1,4 mil famílias podem ser beneficiadas pelo programa; em Palhoça, a estimativa é a de que entre 40 mil e 60 mil imóveis podem ser regularizados dentro das normativas do programa Reurb.
A região do Pontal é classificada como Área de Preservação Permanente (APP) e, conforme o plano diretor municipal, também Zona Especial de Interesse Social (Zeis). A Resolução 369/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) prevê que órgãos ambientais podem autorizar a regularização fundiária sustentável em APPs, quando houver ocupações de baixa renda predominantemente residenciais ou enquadradas em Zeis. De acordo com a Lei 13.465/17, nesses casos é necessário elaborar estudos técnicos que justifiquem melhorias ambientais em relação ao estado anterior da ocupação.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 99926-0832 ou no site usucampeão.com.br.
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