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O juiz André Augusto Messias Fonseca recebeu representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), da Prefeitura e de moradores da Ocupação Beira-Rio na tarde desta quarta-feira (27).
Estiveram presentes na audiência o procurador da Prefeitura Felipe Neves Linhares; o promotor do MP/SC José Eduardo Cardoso; o defensor público estadual Gustavo Henrique Gomes Baptista; a advogada popular Luzia Cabreira; o responsável liquidante da Cohab/SC (em extinção), Ricardo Moritz; representante do gabinete do deputado estadual Padre Pedro Baldissera, Murilo da Silva; e a representante da comunidade, Jeniffer de Souza Barth. O prefeito de Palhoça, Camilo Martins, que havia se comprometido com a comunidade a estar presente na audiência, não compareceu à reunião.
No encontro, a Prefeitura se comprometeu a não realizar nenhuma demolição sem o devido processo administrativo, regular e legal. Também se comprometeu a realizar o que já estava acordado em processo da esfera federal que abarcava a área da Ocupação Beira-Rio, às margens do rio Maruim: realizar o estudo para possível inclusão da área no Reurb, que é um programa de regularização fundiária para áreas consolidadas. O Reurb prevê titularização e reconhecimento do direito à moradia na área pelos ocupantes.
O prazo para a realização desse estudo é de 60 dias a partir de seu início, com prazo de finalização até 10 de fevereiro de 2020. “Faltou, por parte da Prefeitura de Palhoça, iniciativa e boa vontade para ajudar nessa questão e da salvaguarda no direito à moradia das famílias da Beira-Rio na questão da possibilidade e necessidade de realocação. Isso talvez pela Prefeitura estar sendo representada apenas pelo procurador e não também pelo prefeito, que tinha se comprometido a ir e teria maior competência para tratar do assunto”, avaliam os representantes da ocupação.
Foram entregues cerca de 10 cartinhas de crianças da comunidade relatando a importância de sua moradia e da Beira-Rio pra eles e suas famílias, assim como uma foto com crianças da comunidade para cada autoridade presente na audiência de conciliação.
A comunidade entendeu a audiência como uma vitória parcial, fruto da mobilização e organização comunitária e o compromisso em juízo da Prefeitura de não realizar demolições antes do fim do estudo da Reurb. “É uma notícia que alivia o coração de cerca de 300 moradoras e moradores da comunidade, entre elas cerca de 100 crianças que poderão ter ainda neste Natal e Ano Novo seu lar e seu teto de pé”, dizem os representantes.
