Expectativa para o desarquivamento do PL 0214/2017

Projeto de Lei prevê doação de terras na Baixada do Maciambu

O Projeto de Lei (PL) 0214/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), prevê que o município de Palhoça receba, como doação do estado, uma extensa área na Baixada do Maciambu. O projeto encontra-se arquivado desde 30 de julho de 2020, mas no dia 14 de julho desta ano, em uma reunião entre o deputado Coronel Mocellin (PSL) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca, ficou determinado que a tramitação deve ser acelerada.

O processo envolvendo a medida começou a tramitar em 27 de junho de 2017, ainda no governo de Raimundo Colombo, que foi o autor da proposição. De lá para cá, o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Finanças e Tributação, antes de ser arquivado.

Conforme os trâmites legais, o processo ainda deve ser avaliado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Até o momento, todos os pareceres ao PL, que tem Fernando Krelling como relator, são favoráveis.

Caso o projeto seja aprovado, cerca de 2.175 hectares e 13,7 mil metros quadrados passarão a ser legalmente pertencentes ao município de Palhoça. Esse extenso território é compreendido pelos Campos de Araçatuba. Com isso, estima-se que aproximadamente 20 mil famílias que vivem na Baixada do Maciambu, na região sul palhocense, terão a oportunidade de regularizar seus imóveis.

Além da doação, o PL determina que, caso finalmente receba as terras, Palhoça deverá respeitar todas as leis de proteção ambiental do entorno costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que fica na região.

Também ficará estabelecido o prazo de 20 anos para que o município promova toda a regularização fundiária da área doada pelo governo, sob pena de reversão do patrimônio.

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