db971f315d5879f4892467a9f3530ba5.jpeg Empresas Aegea de Santa Catarina reforçam ações de saneamento para preservar ecossistemas marinhos

6ae7b0eac02459ad7c08bd0fd1020aaf.jpeg Homicídio no Bela Vista acende alerta da polícia para possível disputa entre facções criminosas

6e81656b60e6389e20cc63c2e70ad206.jpeg Semana começa com operação intensa da polícia e homicídio no Bela Vista

4317c2a75df4beb5bbcbb1a170346e0c.jpeg Botão do Pânico é destaque na prevenção de violência contra a mulher em Santa Catarina

ed80479867b387ec4a82d14c8fc1bb91.jpeg Manifestação pode interromper fluxo da BR-282 nesta sexta-feira (29)

03af16793e962767829467e0e4b14461.jpg Bibliotecária Erli Paulo recebe o Prêmio Lino Lopes 2025 da Academia de Letras de Palhoça

acb69d3209daefda3aee2f7e4961d281.jpeg Escritora Gladys Rosa lança trilogia de livros de ficção

640d50413344de001123d953b7db69c7.jpeg Memória Palhocense em Movimento: tecnologia dá vida ao acervo fotográfico da cidade

5fc7fb5710c664c3e491c0dd51d7fac3.jpeg ViaCatarina recebe nova edição da Feira de Artesanato, de quinta (28) a domingo (31)

7ad75d58ce7682b2534fe7b1b28a15c1.jpg Nação Guarani lança enredo e anuncia novidades para o Carnaval de 2026

ab7d7a96bb2146219d5249dbdc683b2c.jpeg Palhoça Esporte Clube lidera o Estadual Sub-12 com 7 pontos

4d847de5d1ae38af6da6a804a54def0a.jpeg Léo Weiss retorna aos ringues com vitória na Copa SC de Boxe

d4b46ac9b913d417b9f0cd52aa3a20bb.jpeg Léo Weiss retorna aos ringues neste sábado (9), de olho nos Jogos Olímpicos de Los Angeles 2028

1a6f75ed4ae66091fd67de5d6f237a42.jpeg Ricardo Martins é campeão do Rally dos Sertões 2025 em duas categorias

fcc4c5f1827454a9701c2f0b607d9a0f.jpg Guarani de Palhoça inicia preparação para a Série C do Campeonato Catarinense

Consumidor Consciente - Edição 671

Estabelecimentos de ensino particular

Você, amigo consumidor que tem filhos em idade escolar e já está habituado com a correria de início do ano para a compra do material, é bom ficar atento sobre alguns itens de seu interesse. Para ajustar os gastos ao seu orçamento, a pesquisa de preço é uma prática importante. Saiba que o material da moda ou o mais sofisticado nem sempre é o de melhor qualidade ou de melhor preço.

Material
As escolas não podem incluir na lista de material escolar produtos de escritório da escola, higiene, limpeza e medicamentos, nem forçar local exclusivo para compra, ou determinar a marca dos itens pedidos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Diretrizes Básicas da Educação.
Material de infraestrutura, como tinta de impressora, copo descartável e sabonete, faz parte da manutenção do estabelecimento e o valor está incluído na mensalidade. Quanto ao uniforme escolar, é abusivo a escola disponibilizar apenas um local para compra, por ser uma prática que fere a livre concorrência. 

Prazos para reclamar
Em caso de defeitos em cadernos, canetas, livros, mochilas e outras mercadorias, o Código de Defesa do Consumidor (artigo 26) prevê um prazo de 90 dias para produtos duráveis, para reclamar de defeitos após a aquisição. Exija sempre a nota fiscal com os artigos discriminados, documento indispensável no caso de problemas com a mercadoria.

Desistiu da matrícula?
Se você, aluno, fez vestibular em várias instituições de ensino e para aumentar as chances de aprovação optou por se matricular na primeira faculdade em que foi aprovado, e se, mais adiante, conseguir aprovação na instituição que melhor lhe convier; ou no Ensino Médio ou Fundamental mudou de escola; sabe como fica o valor já pago para a primeira matrícula? 
O aluno ou seu responsável tem direito à devolução parcial do valor pago pela matrícula quando desistir do curso antes do início das aulas, inclusive em curso Médio e Fundamental. Com base no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço e ainda existe a possibilidade da vaga ser preenchida por outro interessado, a escola que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em prática abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não devolução da matrícula também é abusiva e sem validade legal. 



Publicado em 10/01/2019 - por Élcio Schmitz

btn_google.png btn_twitter.png btn_facebook.png








Autor deste artigo


Mais vistos

Publicidade

  • ae88195db362a5f2fa3c3494f8eb7923.jpg