Editorial - Edição 1.011

Não é "liberou geral"; é avanço jurídico

Palhoça convive há décadas com um emaranhado de conflitos jurídicos envolvendo boa parte de seu território. Setenta por cento da área municipal está dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, somando-se a setores de Mata Atlântica preservados e à APA da Baleia-Franca, que não se restringe ao mar, mas também alcança porções do nosso litoral. Essa sobreposição de normas ambientais e interesses imobiliários criou um cenário de insegurança para milhares de famílias e, ao mesmo tempo, de cobiça para empreendimentos que enxergam na cidade um espaço de exploração econômica. Estamos na mira.

Um dos últimos capítulos desse debate foi a decisão da Advocacia Geral da União, que reconheceu não haver conflito entre a Lei da Mata Atlântica e a Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Esse parecer abre caminho para a regularização de comunidades que vivem há décadas em áreas da APA da Baleia-Franca. O avanço jurídico é importante, pois garante mais segurança às famílias, mas não significa, de forma alguma, um “liberou geral”. Estudos técnicos, planejamento responsável e compensações ambientais consistentes são indispensáveis para que a regularização ocorra sem ferir o frágil equilíbrio ambiental.

O desafio está justamente na coexistência de direitos sociais e proteção ecológica. Palhoça não é admirada por arranha-céus à beira-mar, mas pela sua diversidade natural, por sua geografia exuberante e pela riqueza da fauna e da flora que a cercam. Permitir a regularização de moradores é um gesto de justiça; transformar a cidade em alvo de especulação desordenada seria um erro irreparável. O futuro da região depende da capacidade de unir desenvolvimento e preservação, em vez de colocá-los em lados opostos. Será que estamos preparados para isso?