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O governo federal apresentou, no início deste mês, uma lista com mais de 30 propostas em tramitação no Congresso, consideradas prioritárias para este ano,a entre elas a PEC 188/2019 do Pacto Federativo, que prevê a extinção de todos os municípios com menos de 5 mil habitantes e que não possuam pelo menos 10% de sua receita proveniente de arrecadação própria.
Somente em Santa Catarina, 104 municípios podem ser extintos. A PEC propõe que esses municípios extintos sejam incorporados ao seu vizinho de maior índice de sustentabilidade fiscal, correndo o risco de sobrecarregar estes, que já possuem as demandas de sua população.
Na avaliação do deputado estadual Nazareno Martins, são muito graves as consequências que irão ocorrer com a extinção desses municípios, caso a PEC do Pacto Federativo seja aprovada. A proposta trará impacto em diversos aspectos - tributários, burocráticos e sociais - a todos esses municípios e a seus moradores, que possuem raízes, laços e orgulho da sua terra natal. “A PEC erra ao tentar avaliar a sustentabilidade fiscal de um município pela sua arrecadação própria, pois o modelo de repartição de competências tributárias estabelecido em nossa Constituição reserva aos municípios o direito de tributar apenas imóveis urbanos e serviços. Acontece que grande parte dos municípios catarinenses são rurais ou vivem do agronegócio, possuindo, desta forma, baixa capacidade de arrecadar impostos”, argumenta o deputado.
Nazareno Martins acredita que a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes não é a solução do problema fiscal em nosso país. “Lutarei aqui no nosso estado e até mesmo em Brasília, junto com nossos deputados federais de Santa Catarina, para que este absurdo não seja aprovado na Câmara. Precisamos analisar e debater todas as opções, discutir a gestão dos municípios, mas sem extingui-los”, completa.
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