Deputado denuncia descumprimento da lei que garante validade indeterminada para atestado de autismo

Sérgio Guimarães dirigiu a denúncia à Unimed

Por: material enviado pela assessoria de imprensa do deputado estadual Sérgio Guimarães (União)

Durante sessão da Alesc Itinerante, o deputado estadual Sérgio Guimarães (União) usou a tribuna para denunciar o descumprimento da Lei Estadual 18.686/2023 por parte da operadora de saúde Unimed. A legislação, de autoria do próprio parlamentar e de mais três outros deputados, determina que atestados médicos que comprovem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham validade indeterminada em Santa Catarina.

Segundo Guimarães, mesmo com a nova lei em vigor, a Unimed continua exigindo a renovação periódica desses documentos, desrespeitando um direito já assegurado por lei. “É inadmissível que famílias sigam sendo obrigadas a renovar atestados para uma condição que é permanente. A Unimed está ignorando a legislação estadual e penalizando ainda mais quem já enfrenta inúmeros desafios”, criticou o deputado.

Antes da sanção da lei, os atestados tinham validade de apenas seis meses. Para renová-los, era necessário agendar consultas com neuropediatras, com custos que variavam entre R$ 800 e R$ 900. A prática impunha um fardo financeiro pesado a muitas famílias, além de dificultar o acesso a serviços e benefícios essenciais para pessoas com autismo.

Guimarães reforçou que a nova legislação tem como objetivo justamente eliminar essa exigência burocrática e onerosa, reconhecendo o caráter permanente do diagnóstico do autismo. “A lei está em vigor, e seu descumprimento é grave. Não podemos permitir que planos de saúde desrespeitem os direitos das famílias catarinenses”, afirmou.

O deputado finalizou seu pronunciamento cobrando que a Assembleia Legislativa busque apoio no Ministério Público para garantir o cumprimento da lei. Também cobrou providências dos órgãos de fiscalização e incentivou a população a denunciar casos de descumprimento. “Essa é uma conquista da sociedade. Agora é lei, e vamos garantir que ela seja respeitada”, assegurou.