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O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) firmou, na quinta-feira (20), um termo de ajuste de conduta parcial estabelecendo prazos para a obra do Contorno Viário da Grande Florianópolis. Até o dia 20 de maio, a concessionária responsável pela obra, a Autopista Litoral Sul, se comprometeu a dar início às obras do trecho Sul A; a Autopista também assegurou que vai concluir os trabalhos em um prazo de 36 meses a partir dali – ou seja, a previsão de término é para maio de 2023.
"Por esse termo de ajuste parcial, a empresa se compromete a começar as obras no máximo até 20 de maio e terminar daqui a três anos, no dia 20 de maio de 2023", resumiu o procurador da República Alisson Campos, que representou o MPF, ao lado do também procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, na reunião que firmou o acordo.
Conforme o termo, até o dia 5 de março a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhará à concessionária a nota técnica de revisão que estabelecerá os valores relativos ao reequilíbrio relativo às obras. Em seguida, a concessionária encaminhará à ANTT até 20 de março seu posicionamento em relação à nota técnica. Sessenta dias depois, ou seja, 20 de maio, a Autopista se comprometeu a dar início imediato às obras, com a publicação da revisão extraordinária. "A obra terá início no dia 20 de março, a não ser que haja eventual impugnação judicial ou arbitral", explicou o procurador Mário Ghannagé. "A ANTT se comprometeu em audiência que 60 dias depois da comunicação feita pela concessionária a respeito da nota técnica eles iriam publicar no Diário Oficial a revisão extraordinária da Autopista Litoral Sul. A partir disso a Autopista vai começar a obra dos túneis, do trecho Sul", explicou. "Qualquer discussão sobre os túneis, além da revisão extraordinária já em andamento, será feita entre ANTT e concessionária por decisão judicial ou por arbitragem, o que não impedirá o começo das obras. Esse ponto pode ser considerado uma das principais vitórias desse acordo de hoje. Teremos, então, o começo da obra independentemente de qualquer contestação judicial", acrescentou Alisson Campos.
O acordo, firmado pelo MPF, a concessionária, os municípios de Palhoça e Biguaçu e outros envolvidos, abrange o trecho Sul A do Contorno Viário e a terceira faixa da BR-101 (trecho Norte, compreendido entre Palhoça e Biguaçu, do Km 200 ao Km 216). "O objetivo principal hoje foi conseguir uma data de começo e uma data de final de obra. Nós queremos que a obra seja concluída o mais rápido possível, para que a população seja beneficiada", observou Ghannagé. "Esse acordo que assinamos foi um passo importantíssimo porque até a data de hoje não tínhamos uma data de início da obra. Estamos negociando esse acordo desde abril do ano passado para se conseguir a data final da obra e hoje nós conseguimos estabelecer a data de início. E com a data de início nós temos também a data final", projetou o procurador Alisson Campos. "Também estabelecemos que será imposta multa no caso de atraso, de não cumprimento dos prazos, de acordo com critério judicial, ou seja, quem vai impor a multa cabível será o juiz", emendou Ghannagé.
O termo de ajuste de conduta é parcial, conforme os procuradores da República, porque ainda não houve consenso a respeito de outros pontos que estão sendo discutidos com a concessionária. "Há outros pontos que continuaremos a discutir, como indenização para a população de Palhoça pelos transtornos em decorrência do atraso”, lembra Alisson. "A concessionária considera que não é cabível a indenização, o município de Palhoça entende que é cabível e nós também entendemos que a população precisa ser indenizada pelo atraso das obras. Palhoça e Biguaçu são diretamente prejudicadas por esse transtorno", destaca.
“A discussão é morosa, mas já consideramos uma conquista ter o apoio do Judiciário para que a concessionária realize a terceira faixa entre Palhoça e Biguaçu”, destaca o prefeito de Palhoça, Camilo Martins.
Uma audiência está prevista para 11 de março, na 4ª vara da Justiça Federal, em Florianópolis, para definir as multas que serão aplicadas à concessionária em caso de descumprimento do cronograma de obras e pleitos da ação civil pública nº 5002932-88.2019.4.04.7200/SC, ajuizada pelo município de Palhoça contra a ANTT e Autopista Litoral Sul. “A briga é incansável, já são quase oito anos de atraso, e as consequências, a cidade de Palhoça sofre diariamente. Com o trânsito na BR completamente saturado, os motoristas buscam rotas alternativas dentro da cidade. Por isso, os palhocenses mal conseguem se deslocar dentro da cidade”, analisa o prefeito.
