Universalização da água tratada avança no sul de Palhoça com lançamento oficial na Ponta do Papagaio
Universalização da água tratada avança no sul de Palhoça com lançamento oficial na Ponta do Papagaio
Foto: DIVULGAÇÃO
A taxa de publicidade que a Prefeitura de Palhoça cobrava de todos os comércios e indústrias estabelecidos no município cadastradas com a categoria fiscal de ME, EPP, Eireli e Ltda não poderá ser mais cobrada a partir deste ano, por força das disposições da Lei Complementar n. 0073/2019.
No projeto de lei, a Prefeitura tentava, na Câmara de Vereadores, readequar os valores da cobrança da publicidade, algo em torno de R$ 180 por ano. Todavia, através da emenda modificativa apresentada pelo vereador Jean Negão, apoiado por alguns comerciantes da cidade, o poder Legislativo resolveu acabar com a cobrança.
Na defesa dos interesses do comércio e da indústria, o vereador Jean Negão afirma que os empresários e os comerciantes não aguentam mais gerar empregos, desenvolvimento e, ainda, sustentarem, através dos impostos, o alto custo do funcionamento da máquina administrativa pública. Como embasamento legal, o vereador citou o artigo 145, inciso II da Constituição Federal, que diz que a taxa “é a cobrança pela prestação de um serviço público de fiscalização. Quando se faz o licenciamento do estabelecimento, o fiscal poderá verificar a situação do espaço e também da publicidade, não havendo razões para a cobrança de nova taxa”. Na mesma oportunidade, o vereador disse saber que o STF considera ser legitima a cobrança fiscal, mas que, por ser competência do município tal tributação, afirma convicto ser legítima também a isenção. A lei já foi aprovada e sancionada pelo prefeito municipal de Palhoça, estando, portanto, válida.
05/12/2025
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