Foto: NORBERTO MACHADO/ARQUIVO JPP
Após a tumultuada oficina de interesse público para a discussão do plano de desenvolvimento do Sul, realizada na segunda-feira (12), a Prefeitura realizou uma segunda reunião, novamente na Pinheira, na noite da última segunda-feira (19). Desta vez, houve uma clareza maior nos debates de temas importantes para a região, como: abastecimento de água e sistema de saneamento; zoneamento e a verticalização imobiliária; a questão dos recursos hídricos (o Rio da Madre comportaria uma população muito maior do que a atual?); seria mais producente a liberação da região para empreendimentos industriais ou investir em ecoturismo (ou as duas situações, juntas)?
“Foi melhor do que a reunião anterior. A Prefeitura explanou rapidamente a proposta. Apesar do pouco tempo, foi analisada pelos presentes. Foram muitas as manifestações, praticamente todas contra a verticalização, optando por dois pavimentos, mais de acordo com a vocação do lugar, que está entre duas unidades de conservação da maior importância”, relata a moradora Elizabeth Albrecht. Alguns moradores questionaram o diagnóstico que apontou para a verticalização imobiliária, e também foram questionados estudos preliminares (ou a falta deles) que justifiquem a proposta da Prefeitura. Elizabeth acredita que serão feitas muitas reuniões, ainda, para que o processo de definição do plano de desenvolvimento seja “legal, técnico e participativo”.
“O que transpareceu, nesta ‘oficina’, foi que a principal preocupação do secretário (Eduardo Freccia, de Infraestrutura) era a de discutir, e validar, a verticalização da ocupação residencial daquela região, pois nenhum plano de implantação de serviços públicos, como água, esgoto, saúde, mobilidade, entre outros, foi apresentado, nem mesmo estudado, ainda”, comentou em nota ao jornal Palhocense, o Observatório Social do Brasil-Palhoça, que enviou representantes à reunião.
O Observatório argumenta que um plano de ocupação territorial não pode ser desvinculado de um planejamento das estruturas públicas que atenderiam a esta ocupação, e o plano, a princípio, teria sido elaborado sem observar essas questões. Pelas próprias palavras do secretário, o plano de zoneamento foi elaborado por um grupo de trabalho, formado por pessoas das mais diversas áreas de atuação no município. “Observando-se-se a nominata desses participantes, se verifica que nenhum teria qualificação técnica para tanto”, lamenta o Observatório. “Planejamento urbano não é obra para leigos, para pessoas não qualificadas, mas sim, para profissionais especializados, capacitados, e demanda a utilização de modernas técnicas de arquitetura e engenharia, de planejamento, utilizando-se ferramentas de estatística, diagnósticos de necessidades, de projeção de desenvolvimento, entre outros”, defende a instituição.
O Observatório entende que o plano de zoneamento apresentado “não atende minimamente as preocupações das comunidades envolvidas, por isso deve ser totalmente refeito” e faz um questionamento: “Por que apresentar um trabalho superficial, incompleto, tecnicamente questionável? Por que apresentar logo agora, esse trabalho, sendo que, recentemente, o Decreto Estadual nº 179/2019 retirou do município a autorização para efetuar o zoneamento na área, que é estadual e está inserida em área de proteção ambiental (APA)? Por que gerar tanto burburinho e intranquilidade e criar expectativas na municipalidade, com um plano então inexequível?”.
O decreto Nº 179, assinado pelo governador Carlos Moisés no dia 15 de julho, regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, instituída pela Lei nº 14.661, de 2009. Entre outras definições, o decreto estabelece a criação de um Conselho Deliberativo, “com o objetivo de promover o gerenciamento participativo e integrado da unidade de conservação”, mediante diretrizes que serão estabelecidas por meio de portaria expedida pelo presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).
O Conselho Deliberativo da APA do Entorno Costeiro será composto por representantes governamentais e de entidades da sociedade civil: um representante do Executivo de cada município abrangido pela APA (Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba e/ou Florianópolis); um representante da Secretária Executiva do Meio Ambiente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, outro do IMA e outro da Polícia Militar Ambiental ou do Ministério Público/SC; quatro representantes dos proprietários de terras e empresários da Enseada de Brito, Pinheira e Paulo Lopes, a serem indicados por suas entidades de classe municipais; e três representantes de entidades civis, domiciliadas ou com sede nas áreas abrangidas pela APA do Entorno Costeiro, a serem indicados pelas Câmaras de Vereadores dos municípios de Palhoça, Paulo Lopes e Garopaba. Os conselheiros não serão remunerados e terão mandatos de dois anos, permitida uma única recondução, também por dois anos.
A partir da criação do Conselho Deliberativo, serão tomadas as providências necessárias à elaboração do Plano de Manejo da APA do Entorno Costeiro. “Entende-se por Plano de Manejo o documento técnico mediante o qual fica estabelecido seu zoneamento, as normas e programas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação definidos no artigo 17 da Lei nº 14.661, de 2009”, traz o decreto. O documento também expressa a necessidade de mobilização da comunidade no processo de levantamento das informações necessárias.
