Foto: ADRIEL DOUGLAS
Através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Prefeitura de Palhoça está cumprindo a última etapa do programa Lar Legal referente ao calendário 2020, com a liberação de mais 132 escrituras públicas. Na próxima semana, a administração municipal vai entregar mais oito documentos, registrados em cartório, garantindo aos ocupantes do imóvel o título de proprietário em definitivo.
Os atos de entrega das escrituras públicas aconteceram nas tardes de terça-feira (8) e quarta-feira (9), no prédio do Centro Administrativo, no Pagani. Foram beneficiadas famílias dos bairros Passa Vinte (loteamento Teobaldo), Bela Vista (loteamento Maria Dolores), Guarda do Cubatão (loteamento Bertílio Niehues), Pachecos (moradores da rua José Paulo Esteves d'Ávila) e Rio Grande (loteamento Jardim Dona Zélia).
Desde a primeira fase do programa Lar Legal, em março de 2018, a Prefeitura de Palhoça já liberou mais de 1.500 escrituras públicas, geralmente para famílias carentes. O prefeito Camilo Martins revelou que mais de 4 mil interessados na regularização fundiária protocolaram solicitações no Fórum de Justiça e na Secretaria Municipal de Habitação, e que há uma estimativa de mais de 20 mil imóveis ainda em situação irregular no município. Segundo o prefeito, essas famílias são vítimas de um sistema falho, que foi se perpetuando durante décadas, com a partilha de glebas de terra sem a devida regularização. Outros fatores, como a especulação imobiliária desenfreada, contribuíram para “um quadro de insegurança jurídica, que prejudica os moradores”.
Camilo Martins defende o programa Lar Legal como instrumento de regularização fundiária porque, segundo afirma, “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”. Na definição do prefeito, as famílias beneficiadas são formadas por pessoas que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário e que, de alguma forma, ocupam propriedades que não podem dizer que são suas. “Mas, a partir da legalização fundiária, esse quadro muda completamente. O documento significa mais dignidade e cidadania”, afirma Camilo Martins. A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.
“Esses números formam uma estatística para a secretaria, mas uma importante conquista para cada uma das famílias beneficiadas. O programa Lar Legal significa mais dignidade e qualidade de vida, justamente para a parcela mais carente da população”, afirma o secretário de Habitação, Antônio Pagani. Segundo o secretário, a situação fundiária do município é muito preocupante, porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”.
Programa continua
O prefeito eleito de Palhoça, Eduardo Freccia, que já está em processo de transição de mandato, afirma que, no próximo ano, o programa Lar Legal terá continuidade e a área social será uma das prioridades da administração. “Vamos fazer de tudo para que mais famílias possam buscar seus direitos em relação à propriedade. Esse programa, desenvolvido na gestão do prefeito Camilo, em parceria com o Tribunal de Justiça, deve continuar, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica às famílias. O cidadão que ocupa um imóvel há anos, em área regular, deve ter o direito de chamar aquele local de seu”, projeta Freccia.
Outro defensor do programa, o vice-prefeito Amaro Junior (também eleito vice para a próxima gestão) ressalta que, finalmente, o poder público está reconhecendo um direito antigo do cidadão, que é o de ter seu imóvel registrado em cartório: “Por isso, o Lar Legal deve continuar na próxima gestão”.
O programa Lar Legal é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, contando, ainda, com o apoio do Ministério Público, do Cartório de Registro de Imóveis e da Câmara de Vereadores.
Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no prédio da Prefeitura.
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