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A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça passa a receber, a partir desta terça-feira (2), todas as classes de processos de competência fazendária, inclusive os do Juizado Especial Fazendário, que se somam às matérias já incluídas no eproc no projeto-piloto em andamento.
A unidade já possui mais de 600 processos tramitando no eproc. Outras unidades do estado também já estão operando com o novo sistema. "Com o crescente número de processos que já tramitam no eproc - são mais de 600 apenas na Vara da Fazenda Pública de Palhoça -, torna-se necessário proporcionar aos jurisdicionados uma forma eficiente de emissão de certidões relativas aos processos em tramitação tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição, em ambos os sistemas em operação", destaca o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Laudenir Petroncini.
O módulo de certidões, que será desenvolvido por uma das 20 frentes de trabalho e deverá entrar em funcionamento nos próximos meses, emitirá um documento único que reunirá as informações dos processos em tramitação nos dois sistemas em operação, de forma prática, rápida e totalmente on-line. Esta funcionalidade diminuirá o fluxo de atendimento nas comarcas para retirada de certidões, além de oferecer comodidade e agilidade para o cidadão.
Enquanto isso, ainda será necessária a emissão de uma certidão relativa a cada sistema. Por essa razão, passou a ser disponibilizado a partir de segunda-feira (1) no portal do TJSC, no menu "direito", um campo com acesso direto ao link de emissão das certidões em ambos os sistemas. "Nossas equipes de trabalho atuam diariamente para desenvolver todos os módulos do eproc-TJSC de acordo com as necessidades de nossos usuários, e em breve teremos novidades também a respeito dos módulos de jurisprudência e de integração com o DJe", acrescenta o juiz Laudenir Petroncini.
Na sexta-feira (29/3), o eproc estreou em mais 30 unidades capacitadas recentemente e que agora passam a receber no novo sistema os novos processos de competência delegada, ações acidentárias e executivos fiscais.
Agilidade nos trâmites
O eproc é um sistema aberto para integração com outros sistemas pelo padrão nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). Com mais estabilidade, velocidade e facilidade de personalizar a forma de trabalho, o eproc foi implantado a partir da comarca de Palhoça em julho de 2018. A comarca também é pioneira no projeto-piloto das ações de execução fiscal. Com a confirmação da facilidade de integração do sistema com softwares de empresas privadas, os municípios e o governo do estado poderão protocolar ações em massa, além do acesso a distância de todo o sistema em uma só ferramenta.
A Vara da Fazenda Pública da comarca de Palhoça recebeu o primeiro peticionamento em lote de ações de execução fiscal pelo sistema eproc do Poder Judiciário de Santa Catarina na primeira semana de março. Com a integração entre o eproc e o software desenvolvido pela empresa que presta serviço para a Prefeitura de Palhoça, a procuradoria do município conseguiu protocolar de uma só vez 15 ações. Para o juiz André Augusto Messias Fonseca, titular da unidade, o sistema é acessível, confiável e de fácil manuseio. Somente sob sua responsabilidade, afirma, tramitam quase 50 mil processos de execução fiscal neste momento.
A grande vantagem é para os jurisdicionados, que neste caso são os municípios e o estado, porque terão mais agilidade no peticionamento em lotes com uma ferramenta acessível, estável, confiável e de utilização rápida. Isso demonstra que a linguagem do eproc está aberta para interagir com softwares de outras empresas", destaca o magistrado André Augusto Messias Fonseca.
