Vereador Jean Negão pede explicações à Alesc

Legislador sustenta que incompatibilidade entre uma lei e um decreto provoca insegurança jurídica no Sul

No dia 16 de maio, o vereador Jean Henrique Dias Carneiro (Jean Negão, Progressistas) encaminhou ofício à presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (então ocupada pelo deputado progressista Silvio Dreveck) solicitando a sustação do Decreto 3.159/2010/SC. A medida abriria caminho para o cumprimento da Lei 14.661, de março de 2009, importantíssima para levar segurança jurídica aos moradores da região Sul de Palhoça. Isso porque uma incompatibilidade entre o decreto e a lei tem atrapalhado a estruturação de um plano de manejo para a Área de Proteção Ambiental (APA) do Entorno Costeiro, fundamental a definição do tão esperado Plano Diretor do Sul.

A lei de 2009 reavaliou e definiu os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, instituindo o mosaico de unidades de conversação da Serra do Tabuleiro e terras da região do Maciambu. No ano seguinte, o decreto foi editado com a finalidade de regulamentar e definir diretrizes para a implantação da APA do Entorno Costeiro, criada pela lei. O problema é que um contraria o outro: enquanto a lei determina que a APA seja administrada por um chefe nomeado conjuntamente pelos poderes Executivo dos municípios de Palhoça e Paulo Lopes, o decreto atribui a administração a um órgão gestor e coordenador da unidade de conservação. Ou seja: um atribui poder ao município, e o outro, ao estado.

Quando detectou a incompatibilidade, Jean Negão, que é advogado, consultou a procuradoria jurídica da Alesc, e o parecer foi favorável à sustação do decreto. E quem deve sustar é a própria Alesc. Por isso, o vereador pediu explicações à Casa Legislativa de Santa Catarina. “Considerando, por fim, a imperiosa necessidade de regularizar a área em debate, pertencente ao município de Palhoça e parte integrante da APA do Entorno Costeiro, no intuito de permitir que o município possa, em consonância com a lei, adotar providências no sentido de criar o grupo gestor competente para administrar a unidade de conservação da referida APA, visando sua aplicabilidade, o desenvolvimento e crescimento organizado da região afetada, com ênfase, principalmente, na preservação do ecossistema e de toda a biodiversidade local, solicita a Vossa Excelência informações acerca do trâmite do processo de sustação do Decreto 3.159/2010”, solicitava o ofício. Até agora, nenhuma resposta foi enviada ao parlamentar palhocense por parte da Alesc.

Desde 2017, Jean Negão preside a Comissão Parlamentar Especial (CPE) que discute as questões de regularização da APA do Entorno Costeiro na Câmara de Vereadores de Palhoça (a área total da APA atinge, ainda, terras em Garopaba e Paulo Lopes). O objetivo central é impor a regularização definitiva, através do plano de uso da área, como forma de garantir segurança jurídica para ocupação regular das áreas e ordenamento da ocupação imobiliária no local. “Por conta da ausência de regulamentação da APA, principalmente da elaboração do plano de manejo, milhares de pessoas estão impedidas de utilizarem adequadamente áreas de posse e propriedade situadas em toda a Baixada do Maciambu. Em alguns casos, pagam significantes valores através de ajustamento de conduta, transação penal em caso de já ter sido promovida ação criminal; taxas e elaboração de pareceres técnicos ambientais - na maioria das vezes, sem qualquer necessidade. Possuem a terra mas não podem fazer uso dela”, argumenta o vereador.

Para Jean Negão, o poder público precisa agilizar o processo de criação do Plano de Manejo da área, que é o instrumento hábil à construção do Plano Diretor municipal e instrumento jurídico útil para pacificar eventuais conflitos ambientais nas esferas administrativa e judicial. “Há grande confusão juntos aos órgãos acerca do que é restinga, onde estão situadas; onde inicia a APP do Entorno Costeiro e a do Plano Diretor. O que é área consolidada; se deve ser aplicada em caso a lei da APA do Entorno Costeiro ou o Plano Diretor Municipal... Enfim, o povo está sofrendo com isso e suportando sozinho os problemas causados pela inércia política. Desde 2009 não conseguem dar efetividade à Lei 14.661/2009, que impõe a criação do plano de manejo como instrumento de regularização e uso da área”, reflete o vereador.

Assim que a CPE iniciou os trabalhos, foi elaborado um parecer mostrando para a Assembleia Legislativa que a lei estava sendo desrespeitada. “A Fatma (hoje IMA) e a SDS (Secretaria de Desenvolvimento Sustentável) avocaram para eles os poderes conferidos pela lei ao município de Palhoça, Garopaba e Paulo Lopes”, denuncia. “Esses municípios, segundo a lei, devem gerir a APA do Entorno Costeiro, devem promover a elaboração do Conselho Gestor e do Conselho Deliberativo. Como houve uma alteração na regulamentação do decreto, à revelia da lei, todo o poder ficou novamente concentrado nas mãos da Fatma e da SDS, que impõem ao município de Palhoça a gestão da área apenas para dar autorização de ligação de energia elétrica, através de um convênio. Como vereador, alertei o prefeito que não concordo com a celebração de novo convênio com a Fatma. Não podemos receber por convênio um poder que já nos foi garantido por lei”, afirma.

Na análise do vereador, assim que o decreto for sustado, devolvendo a Palhoça o poder conferido na lei, serão criados o Conselho Gestor e o Conselho Deliberativo, que poderão promover a construção do plano de manejo, e posteriormente construir o plano diretor adequado para pacificar o conflito ambiental e de uso da propriedade existente no local.

Jean Negão também critica um zoneamento criado pela IMA (antiga Fatma) para a APA do Entorno Costeiro “sem qualquer critério técnico ou avaliação ambiental”, antes mesmo de elaborar o plano de manejo. “Apesar de irregular, vem sendo utilizado por técnicos ambientais, inclusive da Prefeitura de Palhoça, que ignoram a própria lei do zoneamento municipal; tudo por mero desconhecimento da lei e dos vetores dos princípios constitucionais”, alerta o vereador.

Em julho, iniciaram as reuniões do IMA para a elaboração do plano de manejo de todo o Parque da Serra do Tabuleiro. Assim que pronto, pode ser que passe a exigir a criação de uma zona de amortecimento do parque, que poderá novamente incluir áreas hoje pertencentes à APA do Entorno Costeiro, por exemplo. “Caso haja a criação da zona de amortecimento, é possível que áreas que faziam parte antes da APE (Área de Proteção Especial) do parque, situadas abaixo da rodovia Evadio Paulo Broering em direção ao mar, voltem a ter restrições ambientais, com o impedimento de serem utilizadas para construção de residências ou outro empreendimentos”, adverte o legislador palhocense.