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A quinta etapa do Programa Lar Legal entregou 280 títulos para famílias do bairro Guarda do Cubatão. A cerimônia de concessão de escrituras públicas ocorreu no sábado (23), no campo do Cruzeiro do Sul, e contou com a presença do desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Projeto Lar Legal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC); do prefeito de Palhoça, Camilo Martins; do diretor do Fórum da Comarca de Palhoça, Maximiliano Losso Bunn; do secretário de Habitação e Regularização Fundiária da cidade, Toninho Pagani; de Adriano Paludo da empresa RAGserv – Gestão e Serviços, entre outras autoridades.
Para o desembargador Selso de Oliveira, “o Lar Legal garante aquilo que é a primeira necessidade de uma família: a titulação da casa onde mora. O projeto é simplificado, rápido e eficaz, com um caráter jurídico-social inestimável, que vem cumprir com os preceitos da Constituição, da função social da propriedade”.
De acordo com o secretário municipal de Habitação, Toninho Pagani, ao todo o Programa Lar Legal já liberou 1.238 escrituras públicas e no próximo dia 1º de março serão entregues mais 80 escrituras para famílias da comunidade da Jaqueira. “Geralmente, o programa contempla famílias formadas por pessoas de baixa renda, que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário. Essas famílias vinham usando a terra como ponto de moradia, em muitos casos, há um longo período, mas sem nenhuma segurança jurídica”, explica o secretário.
Toninho Pagani revela que no Fórum da Comarca de Palhoça estão tramitando quase 2,7 mil processos, visando à liberação de escrituras públicas. Segundo ele, a situação fundiária do município é muito preocupante, porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse, “contrato de gaveta”, o que, segundo o secretário “não assegura segurança jurídica ao munícipe”.
O prefeito Camilo Martins defende o Programa Lar Legal, instrumento de regularização fundiária, porque, segundo afirma, “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”.
No ato de entrega das 280 escrituras, o prefeito registrou que algumas famílias estão aguardando esse documento há cerca de 30 anos. “Não é nada fácil habitar em um pedaço de chão que você não pode dizer que é seu. Mas a realidade de agora é outra, porque, com muito trabalho e organização, estamos entregando escrituras públicas para famílias que ocupam propriedades que não podiam dizer que eram suas. O documento significa mais dignidade e cidadania”, afirma Camilo Martins.
Homenagem póstuma
No evento na Guarda do Cubatão, o desembargador Lédio Rosa de Andrade foi homenageado com uma “placa de reconhecimento”, pelos relevantes serviços prestados. Considerado o pai do Programa Lar Legal, ele faleceu recentemente. A viúva, Ana Maria Viana Garcia, foi a portadora da homenagem.
Aos interessados
O Programa Lar Legal é coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Poder Judiciário, contando, ainda, com o apoio do Ministério Público, Cartório de Registro de Imóveis e Câmara de Vereadores.
Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou ligar para o telefone 3279-1857.
