Acip planeja uma ação coletiva contra Correios

Intenção é a de aplicar punição em caso de ocorrências de atraso em entregas de encomendas

Empresários que integram o Núcleo Setorial de E-Commerce da Associação Empresarial de Palhoça (Acip) se mobilizam para ajuizar uma ação coletiva em nome da entidade com o objetivo de assegurar, através da Justiça, punição pecuniária aos Correios em caso de ocorrências de atraso de entregas de encomendas. A ação não prevê solicitação de ressarcimentos, apenas a aplicação de multas à autarquia em caso de descumprimentos de prazos de entregas previamente definidos.

O coordenador do Núcleo de E-Commerce da Acip, Fernando Vianna, afirma que não existem estatísticas divulgadas sobre índices de atrasos nas encomendas, mas diz que a queixa em relação ao atendimento dos Correios é geral e recorrente, quadro que piorou bastante neste ano. "Nos portais de reclamações de consumidores, os casos relacionados a problemas com os Correios crescem todos os meses", afirma. "O comércio eletrônico depende muita da pontualidade das entregas. Quando o consumidor efetua a compra, ele já possui uma expectativa pelo recebimento na data combinada. Os Correios têm prestado um serviço muito ruim ultimamente, gerando constrangimento aos empresários do setor de e-commerce que dependem da etapa de entrega e precisam lidar com o stress do atraso e com a justa reclamação dos consumidores", relata o empresário.

O diretor Jurídico da Acip, Ivan Cadore, está orientando os participantes do Núcleo de E-Commerce nesta questão e acredita no sucesso da iniciativa. "Estudamos o tema, realizando pesquisas em diversos tribunais, e constatamos que existem muitas ações individuais de dano moral por entregas não realizadas. A ação que estaremos propondo é diferente. É uma ação coletiva e tem caráter punitivo apenas em casos de descumprimento de prazos de entrega previamente estabelecidos. Não prevê ressarcimento de valores aos proponentes", diz Cadore.

O primeiro passo da mobilização é a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE), onde a iniciativa da ação judicial deverá ser aprovada. Em seguida, a ação será protocolada na Justiça Federal, a qual poderá se manifestar de duas maneiras: por meio de liminar e no julgamento do mérito. Caso a liminar seja concedida, todas as mais de 400 empresas filiadas à Acip estarão cobertas pelo efeito da decisão, aguardando posteriormente o julgamento do mérito.

Para empresas não associadas e que queiram participar do processo, a alternativa é fazer a filiação à entidade, e isso precisa ser feito antes que a ação seja protocolada na Justiça federal. De acordo com Ivan Cadore, caso a iniciativa receba uma decisão favorável, somente as empresas associadas até a data do protocolo poderão gerar a aplicabilidade desta ação.

Ivan Cadore reforça que esta iniciativa de buscar uma punição pela entrega fora do prazo não impede que empresários prejudicados possam propor ações individuais, aí sim, de ressarcimento por eventuais prejuízos e dano moral. "A relação dos empresários com os Correios é comercial e contratual, existe remuneração pela prestação do serviço e os prazos definidos nas operações precisam ser respeitados", argumenta ele.