Decisão da AGU abre caminho para regularização fundiária na APA da Baleia-Franca

Trecho de Palhoça faz parte do perímetro contemplado pela área de proteção ambiental que abrange toda uma faixa do litoral catarinense

Por: Willian Schütz

Um trecho de Palhoça faz parte do perímetro contemplado pela Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca, que abrange toda uma faixa do litoral catarinense. Há tempos, a comunidade vivia incertezas jurídicas, buscando alternativas para aplicação da Lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Porém, a última decisão da Advocacia Geral da União (AGU) garantiu a permanência de famílias que vivem há décadas nesse perímetro.

A decisão vem como desdobramento de uma solicitação feita pela deputada federal Geovânia de Sá (PSDB). Ela defende que as medidas de proteção ambiental impostas na região poderiam causar insegurança jurídica a quem ali vive.

O caso foi tratado no Parecer 00018/2025, onde a AGU aponta que não há conflito jurídico entre a Lei da Mata Atlântica e a Reurb. Esse entendimento abre caminho para a regularização das moradias na região.

Antes do parecer, o entendimento do ICMBio era de que a Reurb não poderia ser aplicada na área por se tratar de Mata Atlântica, apoiando-se em parecer anterior que restringia a consolidação de ocupações em áreas de bioma protegido.

Mas há um ponto de atenção: as determinações do Reurb podem ser aplicadas, mas as decisões devem ser embasadas por estudos técnicos e compensações ambientais consistentes, que ainda devem ser formalizadas.

Em repercussão à decisão, o órgão responsável pela APA da Baleia-Franca, ICMBio, manifestou-se sobre o assunto e diz “em conversas frequentes com a AGU desde o ano passado, para se chegar a um entendimento jurídico que permita regularizar as casas passíveis de regularização fundiária via Lei 13.465/2017, conhecida como Lei da Reurb, sempre respeitando a conservação do meio ambiente e o respeito aos povos tradicionais”, destaca em nota.

Ainda segundo o ICMBio, “o próximo passo para a regularização das casas consiste na realização de estudos ambientais que garantam a manutenção da qualidade ambiental em consonância com a presença de núcleos urbanos na APA da Baleia-Franca”.

O tema também chegou a ser abordado na mídia nacional. Em uma reportagem publicada no The Intercept, diversas iniciativas da classe política foram mencionadas. Segundo a apuração, além da iniciativa de Geovânia de Sá, a área também estava na mira de Júlia Zanatta (PL), dos senadores Esperidião Amin (PP), Ivonete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), além do deputado estadual Volnei Weber (MDB). As deputadas e os senadores apresentaram três projetos de lei.

No caso de Volnei Weber, um grupo técnico coordenado por ele foi criado na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), que é formado por diversos órgãos competentes para tratar a questão da Reurb em municípios da APA da Baleia-Franca. As informações são da Agência Alesc.

A proposta é que o grupo técnico possa agir em conjunto com as prefeituras para alcançar uma solução viável, ainda que parcial, por meio da aplicação da Reurb, em critérios aceitáveis para a regularização de algumas áreas. Essa iniciativa é reforçada com a decisão da AGU, o que pode contribuir para regularizar a situação para as milhares de famílias que vivem nesse perímetro.