Foto: DIVULGAÇÃO/SECOM/GOVERNO SC
Após 13 anos de incertezas e restrições, pescadores artesanais de todo estado de Santa Catarina voltaram a ter o direito de utilizar a tradicional rede “feiticeira”, um dos instrumentos de pesca mais antigos e característicos da região. A regulamentação oficial foi assinada na manhã desta segunda-feira (26) pela Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca, em uma cerimônia acompanhada por autoridades locais, incluindo o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia (PL), e vereadores do município.
A rede feiticeira, amplamente utilizada por pescadores da região, foi excluída da regulamentação nacional em 2012, quando o Governo Federal publicou a Instrução Normativa 12, sem definir critérios específicos para seu uso, como o tamanho das malhas. Desde então, o instrumento ficou em um limbo jurídico, sujeito a fiscalizações.
Segundo o prefeito Eduardo Freccia, a nova portaria representa um avanço histórico para a categoria. “Essa é uma rede conhecida como feiticeira, que basicamente é utilizada por todos os pescadores aqui da nossa região. Ela é muito importante para a subsistência dessas famílias, que há anos enfrentam dificuldades para trabalhar devido à forte fiscalização”, explica o prefeito. “Hoje, a entrega dessa portaria trará mais segurança e dignidade aos nossos pescadores", finalizou Freccia.
A nova regulamentação também tem bases na Lei Federal 11.959, de 2009, que dá aos estados competência para complementar normas gerais de ordenamento pesqueiro, especialmente no que diz respeito às realidades locais e às necessidades dos pescadores artesanais.
De acordo com o secretário estadual de Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo, a portaria foi construída em diálogo com pescadores, a Polícia Militar Ambiental e representantes do setor pesqueiro.
“Afinal, essa é uma rede tradicional, que a maioria dos pescadores já utilizava, mas que desde 2012 não tinha regulamentação clara. Agora, com os tamanhos de malha definidos, os pescadores poderão trabalhar com mais segurança e dignidade”, explica.
A cerimônia contou ainda com a presença de vereadores de Palhoça, como Pedro Paulo dos Passos Freitas (Pepê), Nirdo Artur Luz (Pitanta) e Joel Filipe Gaspar (Pakão). Para o vereador Pakão, a regulamentação representa mais do que a legalização de um instrumento de trabalho; simboliza progresso e inclusão. “Tivemos a honra de participar de um momento histórico: a assinatura da portaria que regulamenta a rede feiticeira! Essa iniciativa inovadora promete transformar realidades, promovendo conectividade, inclusão digital e desenvolvimento sustentável em nossas comunidades. Estamos fortalecendo nossas redes, literalmente e figurativamente, para construir um futuro mais justo e promissor para todos”, afirma o parlamentar.
Cota para a pesca da tainha
A Secretaria Executiva da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina contesta os fundamentos da Portaria Interministerial MPA/MMA 26/2025, que estabeleceu cotas para a pesca da tainha na modalidade de arrasto de praia exclusivamente para o Litoral catarinense e irá recorrer novamente na Justiça pela sua derrubada.
Uma análise técnica detalhada, baseada em documentos e estudos, incluindo a Nota Técnica SAQ/GAB 002/2025, revela que informações cruciais podem ter sido omitidas ou apresentadas de forma incompleta pelos órgãos federais (Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas) durante o processo que culminou na portaria e na subsequente decisão judicial que a manteve.
“O Governo do Estado não se furta a discutir medidas de ordenamento que visem à sustentabilidade, mas estas precisam ser justas e transparentes, além de garantir tratamento igualitário a todos os estados produtores”, afirma o secretário executivo da Aquicultura e Pesca, Tiago Bolan Frigo. “Não podemos aceitar que nossos pescadores artesanais, que dependem tradicionalmente desta pescaria, sejam penalizados por uma portaria cujos fundamentos técnicos e cuja aplicação seletiva são, no mínimo, questionáveis”, avalia o secretário.
As principais inconsistências apontadas pelo corpo técnico do Estado e que questionam a razoabilidade e a isonomia da medida imposta são: alegação sobre a regulamentação do arrasto de praia em outros estados considerada pelo Governo de SC como “inverídica”; fragilidade extrema dos dados de estoque, classificados pela própria União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) como “insuficientes”; disparidade flagrante no monitoramento e fiscalização em diferentes estados da federação; ausência de participação dos pescadores catarinenses, que não foram devidamente consultados ou envolvidos em reuniões específicas para discutir a implantação de cotas para a modalidade.
O Governo do Estado continuará analisando todas as medidas cabíveis, no âmbito técnico e jurídico, para assegurar que os direitos dos pescadores catarinenses sejam respeitados.
