Foto: ADRIEL DOUGLAS/PMP
Através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Prefeitura de Palhoça cumpriu mais uma etapa do programa Lar Legal, na manhã desta quarta-feira (13), quando foram liberadas 70 escrituras públicas para famílias da Barra do Aririú, do Rio Grande e do loteamento Karolini. A cerimônia aconteceu no Fórum de Justiça da Comarca de Palhoça. Em três anos, o programa já liberou mais de 1.500 escrituras públicas, geralmente para famílias carentes.
O Lar Legal é fruto de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Prefeitura de Palhoça. “É um programa importante, do ponto de vista social, e tem como função principal semear a paz nas comunidades, eliminando conflitos fundiários”, define o juiz André Augusto Messias Fonseca.
Segurança jurídica
Geralmente, o programa contempla famílias formadas por pessoas de baixa renda, sem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário. Essas famílias vinham usando a terra como ponto de moradia há um longo período (em muitos casos, há mais de três décadas), mas sem nenhuma segurança jurídica.
A liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento. “Nessas circunstâncias, o cidadão usa uma propriedade que não pode dizer que é sua”, afirma o prefeito Camilo Martins, que defende o programa Lar Legal, como instrumento de regularização fundiária, porque “representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores”. “É sempre um momento importante, de um grande significado, porque, para chegarmos até aqui, até a liberação das escrituras, precisamos vencer várias etapas do processo burocrático. E só conseguimos, efetivamente, porque contamos com o apoio do poder Judiciário, do cartório de imóveis, da Câmara de Vereadores e, principalmente, pelo empenho de todos os funcionários envolvidos nesse projeto”, afirmou o prefeito Camilo Martins.
O secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Pagani, revela que, no Fórum da Comarca de Palhoça, estão tramitando aproximadamente 1.500 processos visando à liberação de escrituras públicas. Segundo o secretário, a situação fundiária do município é preocupante, porque mais de 40% dos imóveis não têm escritura pública, apenas documentos de compra e venda, escritura de posse ou “contrato de gaveta”. “Sempre que entregamos escrituras públicas, é uma vitória, porque estamos resolvendo problemas fundiários de repercussão social, que se arrastam há anos”, diz o secretário.
