A polêmica do Código Tributário

Projeto do Executivo tramita na Câmara de Vereadores e comerciantes manifestam contrariedade

Na sessão da última segunda-feira (2), o presidente da Câmara de Vereadores, o vereador Edemir Niehues (Neném do Bertilo, PSD), leu um documento encaminhado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palhoça solicitando a retirada imediata do Projeto de Lei Complementar (PLC) 073/2019 de votação, “até que se consiga discutir seus termos mais cuidadosamente”. Trata-se do Código Tributário Municipal, e os comerciantes não gostaram nem um pouco da redação do PLC. Eles alegam que pagarão mais caro pela “taxa sobre publicidade”.

No ofício encaminhado à Câmara, a CDL destaca a economia instável do país e a pesada carga tributária. “Nossa economia local já vive dias extremamente difíceis, em função, dentre outras coisas, da invasão das grandes redes comerciais; do decréscimo do capital circulante, pela perda de poder aquisitivo de nossa população; e pela pesada carga tributária que onera a todos os comerciantes de Palhoça, indistintamente”, reflete a entidade. “Os impostos, tão necessários para a máquina pública poder cumprir a sua função e dos quais não se pode fugir, figuram já em patamares bastantes elevados, se comparados a outros países. As taxas, de forma complementar, são cobradas por contraprestações de serviço do Poder Público e também não há como fugir-se delas. Não é aceitável, portanto, para um setor tão importante da agonizante economia palhocense como é o do comércio, assumir mais qualquer taxa dissociada de benefícios reais advindos da administração pública. Ou seja: uma eventual ‘taxa sobre publicidade’ não se justifica ‘de per si’, posto que nada oferece em troca. Tão somente dilapida ainda mais os escassos recursos de nossos comerciantes, sem nada oferecer-lhes em contrapartida”, expressa o documento.

A CDL também argumenta que um aumento de imposto, neste momento, diverge dos fundamentos do movimento do governo federal pelo aquecimento da economia. “O presente PLC não está alinhado com a Lei 13.874/19 - Lei da Liberdade Econômica, indo de encontro à facilitação que deve ser dada para aumentar a cadeia produtiva; e não, o contrário: empurrar os empresários para a economia informal e para a ilegalidade”, encerra a manifestação da entidade.

Empresários do município estiveram presentes na sessão da Câmara de Vereadores e testemunharam a leitura do documento. “Nos últimos anos, os empresários tiveram que reduzir seus espaços, seu quadro de funcionários, suas despesas, em geral, para sobreviver e passar esta longa fase de crise. Na contramão, a máquina pública inflou seu quadro de funcionários e aumenta seus impostos para cobrir a irresponsabilidade política e administrativa”, reflete o comerciante Fabiano Henrique Milian. “Palhoça vem querendo aumentar tributos e impostos nos comércios e também em seus munícipes. Prefeito, o governo federal está tentando fazer uma reforma administrativa e tributária e isto sinaliza a real mudança do nosso país, vamos tentar fazer isso e mudar a retórica que Palhoça sempre vem fazendo que é de estar contra os anseios da população e do governo? Precisamos reduzir salários, cargos comissionados, diminuir o número de vereadores e reduzir o valor da verba de gabinetes! Vamos trazer eficiência à gestão pública? Já passou da hora de Palhoça, que é a nona economia em arrecadação do estado, dar um salto em busca de eficiência e de retribuir aos seus cidadãos, os verdadeiros patrões do município, o que lhes é devido por direito”, emenda o comerciante.

Tramitação

O projeto chegou à Câmara de Vereadores no dia 30 de setembro. Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), o PLC chegou às comissões de Finanças, Orçamentos e Contas do Município (CFOCM) e Indústria, Comércio, Segurança e Turismo (CICST), no dia 19 de novembro. O prazo para a divulgação do parecer era 26 de novembro, mas o vereador Joel Filipe Gaspar (Pakão, PSB) pediu vistas e tem até o dia 28 de março do ano que vem para liberar a documentação para a sequência da tramitação.

Contraponto

Explicações da Prefeitura

O Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 trata de duas situações.

A primeira, sobre a taxa de fiscalização nas atividades complementares. Atualmente, a cada atividade complementar, é acrescido o valor de 10%, sem limites. Com o projeto, fica limitado a 100% do valor. Isso reduzirá o valor pago pelas empresas que possuem muitas atividades complementares.

Os três primeiros artigos diminuem o valor hoje arrecadado, ou seja, a empresa que tem mais de uma atividade comercial paga muito. Com o substitutivo global, pequenas empresas estão isentas da taxa de fiscalização nas atividades complementares, e os empreendimentos de pequeno porte e Ltda terão redução do tributo.

A segunda situação é a taxa de publicidade. A informação de aumento de tributos está equivocada, porque não há aumento do valor, apenas uma correção na base de cálculo. A Prefeitura está enviado para a Câmara de Vereadores um substitutivo global para isentar as MEI e EI, reduzindo os valores para as EPP, Eireli e Ltda, e mantendo para as SA.

Já o artigo 4 do Projeto de Lei Complementar nº 73/2019 trata de uma regulamentação na lei de 2002, porque a cobrança da taxa de publicidade por metro quadrado, como estava previsto, é inconstitucional.