PPP para quê?

Observatório Social questiona parceria público-privada para a oferta de serviços de iluminação pública no município

Em concorrência pública marcada para a próxima terça-feira (12), a Prefeitura de Palhoça recebe as propostas das empresas interessadas na parceria público-privada (PPP) que vai promover a modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública do município. O projeto é grandioso: R$ 480 milhões por 30 anos de contrato - a maior licitação da história da cidade. Isso chamou a atenção do Observatório Social de Palhoça (OSPH), que levantou questionamentos acerca do modelo de parceria proposto pelo poder Executivo municipal.

A lei que vai reger as PPPs em Palhoça foi aprovada em 2015. Dois anos depois, surgiu o projeto para a terceirização dos serviços de iluminação pública. A proposta faz parte do programa “Palhoça Mais Eficiente”, desenhado pelo prefeito Camilo Martins (PSD) para aprimorar a oferta de serviços em áreas estratégicas. Dentro desse programa, há vários projetos relacionados a parcerias público-privadas, que foi a modalidade escolhida no caso da iluminação pública.

Em tese, os contratos das PPPs precisam ter prazo de duração entre cinco e 30 anos e um valor acima dos R$ 20 milhões. Nas concessões propriamente ditas, as empresas têm o retorno do investimento através da cobrança de tarifas; na PPP, a vencedora da concorrência pública é remunerada diretamente pelo governo (ou de forma mista, somando subsídio público com as receitas oriundas das tarifas). Neste caso específico, o valor do contrato será pago exclusivamente com o dinheiro que a Prefeitura arrecada com a cobrança da taxa de Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a famigerada Cosip.

Hoje, o sistema é superavitário: a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 26 milhões com a Cosip em 2018; gastou R$ 8,5 milhões com a empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção da rede e pagou outros R$ 10 milhões à Celesc. O dinheiro excedente (pouco mais de R$ 7 milhões) fica congelado em uma conta e só pode ser utilizado justamente em investimentos ou custeio da iluminação pública.

Esse cenário provocou o questionamento do Observatório Social: por que mexer no sistema, se o modelo atual é superavitário? Que benefícios isso traria à população? Por que um prazo tão longo? E por que um valor tão alto (a grosso modo, o valor vai pular dos atuais R$ 8 milhões anuais para R$ 16 milhões por ano; apesar de que o contrato atual, que encerra em maio, é bastante enxuto e não atende nem a manutenção do sistema, muito menos permite investimentos)? “Esse projeto assusta, pelo volume, isso é normal, já esperavamos esse tipo de questionamento, mas a gente tem argumentos muito concretos para justificar cada passo que estamos dando”, afirma a secretária municipal de Administração, Cristina Schwinden Schmidt, que está conduzindo o programa. “Hoje a gente vive uma realidade em que não temos recursos para fazer investimento alto, não temos R$ 200 milhões para investir na iluminação pública de uma vez só e melhorar tudo. Então, a gente tem trabalhado muito com a lógica de fazer a concessão desses serviços”, explica. (Um parêntesis: esse é um dos pontos combatidos pelo Observatório Social; na avaliação da entidade, R$ 60 milhões seriam suficientes para a substituição de todas as lâmpadas hoje existentes na cidade por lâmpadas de LED).

Cristina relembra que o projeto iniciou em 2017 e seguiu todo o protocolo legal, com lançamento de edital e abertura de chamada pública. Cinco empresas enviaram estudos e dois estudos foram selecionados. Depois de formatado, o edital para a abertura da concorrência passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Após a análise inicial, o TCE sugeriu 50 modificações no texto; 34 dessas sugestões foram acatadas, segundo a secretária. Atualmente, os autos estão na Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do tribunal, para análise do edital publicado, que foi encaminhado ao órgão em 12 de dezembro do ano passado. Duas empresas que teriam discordado de itens constantes no edital teriam acionado o tribunal com representações para contestar os termos do edital.

A secretária de Administração sustenta que em Santa Catarina esse tipo de PPP ainda é algo novo, mas que outros estados já vêm optando por essa alternativa. Existem 269 projetos semelhantes, hoje, no Brasil, com 15 contratos já assinados. “É algo novo em Santa Catarina, mas outros estados estão mais evoluídos a esse ponto. É uma tendência natural que a gente comece a tirar este custo da máquina pública e transferir para a iniciativa privada”, reflete.

Cristina Schwinden afirma que a formatação do contrato foi definida após extensos estudos, inclusive com a consultoria da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), vinculada à prestigiada Universidade de São Paulo (USP) - a mesma Fipe que criou e mantém a tabela com preços de veículos, amplamente utilizada como referência pelo mercado de automóveis no país. A secretária explica que a consultoria avaliou todos os pontos, como volume de investimento, tempo de contrato e tecnologia a utilizar. “Por que não fazer aos poucos a modernização, com contratos menores? A Fipe apresentou estudo apontando que se gastaria 25% a mais em uma licitação ‘normal’, com prazo de cinco anos, por exemplo, do que em uma concessão como esta, de 30 anos. Ficar trabalhando de cinco em cinco anos, de obra em obra, traz prejuízo para a administração, porque a gestão é muito complexa, o abandono de obra é muito grande”, justifica.

Quanto aos valores, Cristina garante que são valores de mercado. “Não tem sobrepreço. O tribunal pediu nosso fluxo detalhado em linha, para ver se não tinha nada discrepante, e ele autorizou”, assegura.

Dos R$ 480 milhões previstos no contrato, R$ 150 milhões serão investidos na modernização do parque; outros R$ 127 milhões são pagos pelos serviços da empresa; e mais R$ 98 milhões serão pagos em tributo. A modernização prevê, no prazo de três anos, a substituição de todos os 22 mil pontos de iluminação pública existentes na cidade por lâmpadas de LED e estruturas inteligentes, em que podem ser conectados vários serviços (como câmera de videomonitoramento, semáforo inteligente, sensor de presença, sensor de placa de trânsito e GPS de ônibus, por exemplo). Como as lâmpadas de LED são mais econômicas, a Prefeitura estima reduzir em 50% o valor pago atualmente à Celesc. Depois de 15 anos, a estrutura será novamente modernizada, com a tecnologia mais avançada que existir na época dessa revitalização.

Outra estimativa: o valor da Cosip (que será a única fonte de receita para o pagamento da empresa e vai continuar sob ingerência da Prefeitura, e não da parceira privada) deve cair em 40% assim que for assinado o contrato. “A redução não é só uma estimativa, é certo que vai acontecer”, garante Cristina. “Então, resumindo: o cidadão vai andar na rua com todo o parque modernizado, com uma tecnologia melhor, com a cidade mais clara, mais segura e a conta dele vai estar mais baixa”, projeta a secretária.

E como garantir que a empresa fará o trabalho com excelência? A Prefeitura vai contratar três profissionais exclusivamente para fiscalizar o serviço: um engenheiro eletricista, um contador e um economista. Além deles, haverá nessa equação a figura de um verificador independente, que vai fazer a análise de todos os indicadores e aferir para o fiscal da Prefeitura que o contrato está sendo cumprido; só aí é liberado o pagamento à empresa. “O edital prevê a análise de indicadores de desempenho para a liberação de pagamento à empresa que vai receber a concessão: se o desempenho não for condizente com o estipulado em contrato, ela não recebe pelo serviço e ainda pode ser multada ou até mesmo ter o contrato rescindido”, esclarece a secretária.